| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | "CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES NÃO INERENTES AO CARGO" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.199 DE 20 DE MAIO DE 2014. “CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES NÃO INERENTES AO CARGO.” ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe é conferida, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte: LEI Artigo 1º Fica concedido uma gratificação mensal de exercício, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a servidora (o) do quadro efetivo municipal que exercer a Presidência do Fundo de Previdência Social - FMPS do Município de Major Vieira/SC. $1º O (A) Presidente do Fundo de Previdência Social - FPS será indicado(a) pelo Conselho Municipal de Previdência - CMP do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira, dentre os servidores do Município de Major Vieira, efetivos ativos e inativos do Município de Major Vieira, efetivos ativos e inativos, com aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido nas normas do Ministério da Previdência Social 82º A obrigatoriedade de certificação estabelecida no 81º do presente artigo, está condicionada a sua efetiva exigência pelo Ministério da Previdência Social - MPS. Art. 2º Pela responsabilidade Técnica será pago mensalmente o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) ao Contador (a) do Fundo de Previdência Social - FPS do Município de Major Vieira/SC. Art. 3º Fica concedido uma gratificação mensal ao Tesoureiro do Fundo Previdência Social - FPS do município de Major Vieira, no valor de R$ 450.00, «(quatrocentos e” cinquenta reais). ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, disponibilizará os servidores indicados e nomeados, os quais permanecerão 20 (vinte) horas semanais a disposição do Fundo da Previdência, para o exercício da função gratificada, de que tratam os arigos 1º, 2º e 3º, sem prejuízo de sua remuneração. Art. 5º Sob Hipótese alguma, as gratificações previstas nesta lei serão incorporadas aos vencimentos dos servidores, haja vista a natureza e a transitoriedade do exercício de tais funções. Art. 6º Os valores descritos serão corrigidos na mesma época e pelo mesmo índice aplicado para a recomposição salarial dos servidores públicos municipais. Artigo 7º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações previstas no Fundo de Previdência Social - FPS. Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal n.º 1.989 de 21 de maio de 2010. Prefeito Municipal Secretário Municipal/de Administração