| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2208 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 25/2014 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEINº 2208/2014 de 15 de julho de 2014. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. IRAEL KIEM, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450,000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO Orçamentária 04.122.0009 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO Dotação 3.3.90.00.0001 Aplicações Diretas 100.000,00 ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E Orçamentária PLANEJAMENTO 04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dotação 3.3.90.00.0001 Aplicações Diretas 250.000,00 ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE | EDUCAÇÃO 12.361.0100.2005 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR Dotação 3.3.90.00.0517 Aplicações Diretas 100.000,00 TOTAL GERAL 450.000,00 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 450,000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE | VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | 25.752.0101.1.008 Aquisições de Veículos, Caminhões e Máquinas Dotação 4.4.90.00.0523 | Aplicações Diretas 450.000,00 TOTAL GERAL 450.000,00 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vie Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 15 de julho de 2014 blicada na Sec. De Administração e Planejamento e Mural Público do Município 15/07/2014 CLAUDIO CESAR GADOTTI Sec Municipal dg/Administração Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111