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norma nº 2211/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2211 / 2014
Date 2014-07-24
Ementa"CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEVA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.211 DE 24 DE JULHO DE 2014.
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS
DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21,
22 E 23 DA LRF - CEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ELEVA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Major Vieira/SC, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida, recomposição salarial de 6,63% (seis vírgula
sessenta e três por cento) aos servidores do Poder Executivo, Fundos e
Autarquia Municipal, ativos, inativos e pensionistas, obtida através do índice do
INPC/IBGE do período compreendido entre fevereiro de 2012 a janeiro de 2013.
Parágrafo Único - A recomposição salarial de que trata o presente artigo
será aplicada a partir do mês de julho de 2014.
Art. 2º Exclui-se do direito a percepção da recomposição salarial de que
trata o artigo primeiro da presente lei, os servidores integrantes do quadro do
magistério da classe inicial - piso salarial, que tem seus valores reajustados
conforme descrito no artigo 3º da presente lei.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major! Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - N im
Y
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º Fica reajustado o piso salarial do magistério para o valor de R$
1.698,00 (um mil seiscentos e noventa e oito reais) creditado/pago retroativo a
janeiro de 2014.
Art. 4º Fica concedida recomposição aos valores dos subsídios dos
agentes políticos municipais de que trata a Lei 2.113/2012 pelo Índice
INPC/IBGE, do período compreendido entre fevereiro de 2012 à janeiro de 2013,
na ordem, de 6,63% (seis vírgula sessenta e três por cento) a partir de julho de
2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e suas
despesas correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
refeito Municipal
Registr: do e Publicado na Séc. de Adm. e Planejamento e
oMunicípio em 24/07/2014.
AR GADOTTI
Secretário unic) pal de Administração
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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