| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2014 |
| Date | 2014-07-24 |
| Ementa | "CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEVA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.211 DE 24 DE JULHO DE 2014. “CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF - CEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEVA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Major Vieira/SC, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica concedida, recomposição salarial de 6,63% (seis vírgula sessenta e três por cento) aos servidores do Poder Executivo, Fundos e Autarquia Municipal, ativos, inativos e pensionistas, obtida através do índice do INPC/IBGE do período compreendido entre fevereiro de 2012 a janeiro de 2013. Parágrafo Único - A recomposição salarial de que trata o presente artigo será aplicada a partir do mês de julho de 2014. Art. 2º Exclui-se do direito a percepção da recomposição salarial de que trata o artigo primeiro da presente lei, os servidores integrantes do quadro do magistério da classe inicial - piso salarial, que tem seus valores reajustados conforme descrito no artigo 3º da presente lei. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major! Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - N im Y ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 3º Fica reajustado o piso salarial do magistério para o valor de R$ 1.698,00 (um mil seiscentos e noventa e oito reais) creditado/pago retroativo a janeiro de 2014. Art. 4º Fica concedida recomposição aos valores dos subsídios dos agentes políticos municipais de que trata a Lei 2.113/2012 pelo Índice INPC/IBGE, do período compreendido entre fevereiro de 2012 à janeiro de 2013, na ordem, de 6,63% (seis vírgula sessenta e três por cento) a partir de julho de 2014. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e suas despesas correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. refeito Municipal Registr: do e Publicado na Séc. de Adm. e Planejamento e oMunicípio em 24/07/2014. AR GADOTTI Secretário unic) pal de Administração Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111