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norma nº 2209/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2209 / 2014
Date 2014-07-24
EmentaDISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE - CDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.209 DE 24 DE JULHO DE 2014.
“Dispõe sobre Celebração de Convênio com a
Câmara de Dirigentes Lojistas de - CDL e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, ISRAEL KIEM, Prefeito Município, em seu nome sanciono
na seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MAJOR VIEIRA - CDL, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.318.224/0001-95, com sede a Rua João Florentino de Souza, Centro em
Major Vieira — SC, o qual consistirá em cooperação financeira para utilização do
Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), conforme minuta do termo de Convênio em
anexo que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das
dotações orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. E
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR
VIEIRA e a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MAJOR VIEIRA. - CDL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA pessoa jurídica de direito público,
com sede nesta cidade, Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Centro, CEP
89.480-000, CNPJ 83.102.392/0001-27, representada neste ato por seu prefeito Sr.
ISRAEL KIEM, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, e a CÂMARA
DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MAJOR VIEIRA - CDL, inscrita no CNPJ sob o nº
07.318.224/0001-95 com sede a Rua João Florentino de Souza, 210, Centro, em
Major Vieira — SC, doravante denominado simplesmente CDL, representada neste
ato por seu Presidente, Sr. Laudelir Stopa brasileira, residente e domiciliada, neste
município, celebram este Termo de Convênio, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo, o repasse de recursos financeiros para
utilização do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), quando do registro de
inadimplentes da Prefeitura Municipal, referente ao Imposto Predial e Territorial
Urbano-lPTU.
CLÁUSULA SEGUNDA: DOS CUSTOS
A PREFEITURA fará um repasse mensal de R$ 80,00 (oitenta reais), para
inclusão de inadimplente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
$ 1º - O valore acima deverá ser pago sempre até o dia 12 (doze) do mês
seguinte ao da sua competência.
8 2º - O pagamento será efetuado mediante apresentação de boleto bancário,
que deve ser apresentada ao Departamento Financeiro em tempo hábil para o
pagamento.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0
Major Vieira — SC
) 4 3655-1111
NX
a
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
8 3º - O valor descrito no Caput poderá ser corrigido anualmente a pedido da
parte interessada com 30 dias de antecedência, desde que haja concordância entre
as partes sobre o valor ajustado.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA.
São obrigações da PREFEITURA:
| - Repassar mensalmente o valor acordado;
Il — Comunicar de forma expressa a CDL para cadastro do contribuinte
inadimplente a ser incluso no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CDL.
| — Manter a entidade em funcionamento de acordo com a Legislação
Vigente;
Il — Emitir relatório quando solicitado dos inadimplentes cadastrados no
Serviço de Proteção ao Crédito (SPC);
Ill — Emitir boleto bancário para efetuar a cobrança.
CLÁUSULA QUINTA: DA UTILIZAÇÃO DO PESSOAL
A utilização do pessoal necessário à execução do objeto deste Convênio não
configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gerará qualquer
obrigação trabalhista ou previdenciária para a PREFEITURA.
CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO
O prazo deste Convênio vai até 31 de dezembro de 2016, iniciando-se na
data de sua assinatura, após lei sancionada para esta finalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO
As partes poderão rescindir a qualquer tempo o presente Convênio, mediante aviso
prévio e por escrito com 30 (trinta) dias de antecedê cia, ou, sem aviso prévio,
quando ocorrer inadimplemento de qualquer condição ajustada.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 A
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx
dead (IE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
CLÁUSULA OITAVA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Canoinhas/SC para dirimir quaisquer
controvérsias oriundas deste convênio, renunciando qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E assim, por estarem certas e ajustadas, as partes assinam o presente Termo de
Convênio, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas (02)
testemunhas.
Major Vieira/SC, 24 de julho de 2014.
Israe Laudelir Stopa
Prefeito Municipal Presidente CDL
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CRE: CPF:
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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