| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2014 |
| Date | 2014-07-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE - CDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.209 DE 24 DE JULHO DE 2014. “Dispõe sobre Celebração de Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de - CDL e dá outras providências.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ISRAEL KIEM, Prefeito Município, em seu nome sanciono na seguinte LEI Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MAJOR VIEIRA - CDL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.318.224/0001-95, com sede a Rua João Florentino de Souza, Centro em Major Vieira — SC, o qual consistirá em cooperação financeira para utilização do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), conforme minuta do termo de Convênio em anexo que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 2º - Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA e a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MAJOR VIEIRA. - CDL A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA pessoa jurídica de direito público, com sede nesta cidade, Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Centro, CEP 89.480-000, CNPJ 83.102.392/0001-27, representada neste ato por seu prefeito Sr. ISRAEL KIEM, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, e a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MAJOR VIEIRA - CDL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.318.224/0001-95 com sede a Rua João Florentino de Souza, 210, Centro, em Major Vieira — SC, doravante denominado simplesmente CDL, representada neste ato por seu Presidente, Sr. Laudelir Stopa brasileira, residente e domiciliada, neste município, celebram este Termo de Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO Constitui objeto do presente termo, o repasse de recursos financeiros para utilização do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), quando do registro de inadimplentes da Prefeitura Municipal, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano-lPTU. CLÁUSULA SEGUNDA: DOS CUSTOS A PREFEITURA fará um repasse mensal de R$ 80,00 (oitenta reais), para inclusão de inadimplente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). $ 1º - O valore acima deverá ser pago sempre até o dia 12 (doze) do mês seguinte ao da sua competência. 8 2º - O pagamento será efetuado mediante apresentação de boleto bancário, que deve ser apresentada ao Departamento Financeiro em tempo hábil para o pagamento. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0 Major Vieira — SC ) 4 3655-1111 NX a ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 8 3º - O valor descrito no Caput poderá ser corrigido anualmente a pedido da parte interessada com 30 dias de antecedência, desde que haja concordância entre as partes sobre o valor ajustado. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA. São obrigações da PREFEITURA: | - Repassar mensalmente o valor acordado; Il — Comunicar de forma expressa a CDL para cadastro do contribuinte inadimplente a ser incluso no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CDL. | — Manter a entidade em funcionamento de acordo com a Legislação Vigente; Il — Emitir relatório quando solicitado dos inadimplentes cadastrados no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC); Ill — Emitir boleto bancário para efetuar a cobrança. CLÁUSULA QUINTA: DA UTILIZAÇÃO DO PESSOAL A utilização do pessoal necessário à execução do objeto deste Convênio não configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem gerará qualquer obrigação trabalhista ou previdenciária para a PREFEITURA. CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO O prazo deste Convênio vai até 31 de dezembro de 2016, iniciando-se na data de sua assinatura, após lei sancionada para esta finalidade. CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO As partes poderão rescindir a qualquer tempo o presente Convênio, mediante aviso prévio e por escrito com 30 (trinta) dias de antecedê cia, ou, sem aviso prévio, quando ocorrer inadimplemento de qualquer condição ajustada. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 A Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx dead (IE ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 CLÁUSULA OITAVA: DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Canoinhas/SC para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste convênio, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem certas e ajustadas, as partes assinam o presente Termo de Convênio, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas (02) testemunhas. Major Vieira/SC, 24 de julho de 2014. Israe Laudelir Stopa Prefeito Municipal Presidente CDL TESTEMUNHAS: Nome: Nome: CRE: CPF: Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111