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norma nº 2210/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2210 / 2014
Date 2014-07-24
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE NECESSITAREM REALIZAR TRATAMENTO MÉDICO PELO SUS FORA DO MUNICÍPIO".
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.210 DE 24 DE JULHO DE 2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA PARA
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE NECESSITAREM REALIZAR TRATAMENTO
MÉDICO PELO SUS FORA DO DOMICÍLIO.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a presente
LEI
Art.1º. Fica instituído o Programa Auxílio-Moradia, que visa disponibilizar
alcance à moradia para famílias de baixa renda, encaminhadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, para realizarem tratamento médico pelo SUS fora do município
e que para tanto precisam se estabelecer no local em que ocorrerá o tratamento ou
outro que facilitará o acesso, mediante a concessão de benefício para custear, a
locação de imóvel residencial pelo prazo de 06 (seis) meses, permitida a
prorrogação por igual período.
81º. Para os efeitos legais desta Lei, considera-se família a unidade nuclear,
eventualmente ampliada por indivíduos que com ela possuam laços de parentesco
ou afinidade que forme um grupo doméstico, vivendo em conjunto e mantendo sua
economia pela contribuição de seus membros.
Art. 2º. São requisitos para a adesão ao Programa de Auxílio-Moradia,
cumulativamente:
l. cadastro de interesse ao Programa junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social;
Il. residir no Município há pelo menos 02(dois) anos...
Ill. não possuir mais de um imóvel;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
IV. ser avaliado pelos Técnicos do Serviço Social do Município, seguida de
ratificação do Conselho Municipal de Assistência Social;
V. ser cadastrado no CADÚNICO Municipal e encaminhado aos projetos
sociais, no intuito de buscar a promoção social dos membros da família;
VI. comprovante de renda familiar não superior a um salário mínimo;
VII. laudo médico e encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde para
realização de tratamento fora do município;
Art. 3º. Para o recebimento do auxílio-moradia, cada família cadastrada
deverá indicar, dentre seus membros maiores de 18(dezoito) anos ou emancipados
civilmente, 01 (um) representante em nome do qual se fará o pagamento e que
assinará o Termo de Acordo para recebimento do auxílio-moradia, elaborado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º. A presente Lei estabelece o teto de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
para auxílio-moradia.
81º. O valor do benefício concedido deverá ser utilizado integralmente para
locação de moradia transitória, sendo vedada a sua utilização para outros fins.
Art. 5º. A gestão e execução do projeto do auxílio-moradia serão feitas pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo-lhe facultada:
| — designar equipe de trabalho para:
a) organização e manutenção dos dados cadastrais das famílias atendidas
pelo Programa, realizando o cruzamento com cadastros de outros programas sociais
que concedam benefícios às pessoas carentes no Município de Major Vieira;
b) acompanhamento e atualização trimestral das condições de trabalho e
renda das famílias que estão sendo beneficiadas com o Programa, com vistas e
elaboração de relatórios indicando a manutenção ou suspensão no programa.
Art.6º. O auxílio-moradia será extinto ou suspe so pelos seguintes moti
| — por requerimento do beneficiário, indicando aisua motivação;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Il — por alteração de dados cadastrais que implique em perda das condições
de habilitação ao benefício, em conformidade com os relatórios que serão realizados
pela equipe competente;
Ill — pela extinção das condições que determinarem sua concessão;
IV — quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do
Programa;
Art. 7º. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social as seguintes
atribuições:
| — fiscalizar o andamento do Programa Auxílio-Moradia;
Il — avaliar os procedimentos utilizados na execução do Programa;
Art. 8º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
ublicado na Séc. de Adm. e Planejamento e
Município em 24/07/2014.
Secretário Municipal de Administração

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