| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 2014 |
| Date | 2014-07-24 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE NECESSITAREM REALIZAR TRATAMENTO MÉDICO PELO SUS FORA DO MUNICÍPIO". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.210 DE 24 DE JULHO DE 2014 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE NECESSITAREM REALIZAR TRATAMENTO MÉDICO PELO SUS FORA DO DOMICÍLIO.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ISRAEL KIEM, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente LEI Art.1º. Fica instituído o Programa Auxílio-Moradia, que visa disponibilizar alcance à moradia para famílias de baixa renda, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde, para realizarem tratamento médico pelo SUS fora do município e que para tanto precisam se estabelecer no local em que ocorrerá o tratamento ou outro que facilitará o acesso, mediante a concessão de benefício para custear, a locação de imóvel residencial pelo prazo de 06 (seis) meses, permitida a prorrogação por igual período. 81º. Para os efeitos legais desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou afinidade que forme um grupo doméstico, vivendo em conjunto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. Art. 2º. São requisitos para a adesão ao Programa de Auxílio-Moradia, cumulativamente: l. cadastro de interesse ao Programa junto à Secretaria Municipal de Assistência Social; Il. residir no Município há pelo menos 02(dois) anos... Ill. não possuir mais de um imóvel; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 IV. ser avaliado pelos Técnicos do Serviço Social do Município, seguida de ratificação do Conselho Municipal de Assistência Social; V. ser cadastrado no CADÚNICO Municipal e encaminhado aos projetos sociais, no intuito de buscar a promoção social dos membros da família; VI. comprovante de renda familiar não superior a um salário mínimo; VII. laudo médico e encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde para realização de tratamento fora do município; Art. 3º. Para o recebimento do auxílio-moradia, cada família cadastrada deverá indicar, dentre seus membros maiores de 18(dezoito) anos ou emancipados civilmente, 01 (um) representante em nome do qual se fará o pagamento e que assinará o Termo de Acordo para recebimento do auxílio-moradia, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4º. A presente Lei estabelece o teto de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para auxílio-moradia. 81º. O valor do benefício concedido deverá ser utilizado integralmente para locação de moradia transitória, sendo vedada a sua utilização para outros fins. Art. 5º. A gestão e execução do projeto do auxílio-moradia serão feitas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo-lhe facultada: | — designar equipe de trabalho para: a) organização e manutenção dos dados cadastrais das famílias atendidas pelo Programa, realizando o cruzamento com cadastros de outros programas sociais que concedam benefícios às pessoas carentes no Município de Major Vieira; b) acompanhamento e atualização trimestral das condições de trabalho e renda das famílias que estão sendo beneficiadas com o Programa, com vistas e elaboração de relatórios indicando a manutenção ou suspensão no programa. Art.6º. O auxílio-moradia será extinto ou suspe so pelos seguintes moti | — por requerimento do beneficiário, indicando aisua motivação; ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Il — por alteração de dados cadastrais que implique em perda das condições de habilitação ao benefício, em conformidade com os relatórios que serão realizados pela equipe competente; Ill — pela extinção das condições que determinarem sua concessão; IV — quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do Programa; Art. 7º. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social as seguintes atribuições: | — fiscalizar o andamento do Programa Auxílio-Moradia; Il — avaliar os procedimentos utilizados na execução do Programa; Art. 8º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal ublicado na Séc. de Adm. e Planejamento e Município em 24/07/2014. Secretário Municipal de Administração