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norma nº 2213/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2213 / 2014
Date 2014-09-24
EmentaFIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N.º 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.213 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
“FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N. 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Em decorrência da entrada em vigor da Lei Federal n. 12.994, de 17 de junho
de 2014, fixa em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde.
Art. 2º A fonte de recursos para cobertura desta Lei são os provenientes de
repasse efetuado pelo SUS/Ministério da Saúde.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ão) NTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
/
E dm. e Planejamento e
ió em 24/09/2014.

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