| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2014 |
| Date | 2014-09-24 |
| Ementa | FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N.º 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.213 DE 24 DE SETEMBRO DE 2014. “FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N. 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Em decorrência da entrada em vigor da Lei Federal n. 12.994, de 17 de junho de 2014, fixa em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde. Art. 2º A fonte de recursos para cobertura desta Lei são os provenientes de repasse efetuado pelo SUS/Ministério da Saúde. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ão) NTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal / E dm. e Planejamento e ió em 24/09/2014.