| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2014 |
| Date | 2014-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS MUNICIPAL AO 3º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Ya CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.215 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMOVEIS MUNICIPAL AO 3º BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE SANTA CATARIA. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a outorgar cessão de uso de área de terreno, integrante do patrimônio público municipal, sendo; IMÓVEL 01: O terreno urbano de 600,00 m? (seiscentos metros quadrados), constituído do lote nº 02 da subdivisão procedida pela Prefeitura Municipal de Major Vieira, situado na cidade de Major Vieira, a 12,00 metros da esquina formada pelas Ruas Otavio Tabalipa e Estanislau Woichicoski, fazendo frente para a mencionada Rua Otavio a Tabalipa, na extensão de 15,00 metros lineares, dividindo de um lado com o lote nº 01, na extensão de 40,00 metros lineares; do outro lado com o lote nº 03, na extensão de 40,00 metros lineares e pelos fundos com o lote nº 04, na extensão de 15,00 metros lineares caracterizada na planta anexa. no a 02: O terreno urbano de aproximadamente 500,00 m? (quinhentos metros quadrados), constituído pelo lote 03 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 — Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 da subdivisão procedida pela Prefeitura Municipal de Major Vieira, situado na cidade de Major Vieira, a 18,00 metros de frente para a Rua Otavio Tabalipa, 24,00 metros de fundos, 39,00 metros dividindo com família Souza, e 40,00 metros com o lote nº 02, que ora também é objeto desta Cessão, para instalação da sede e pátio da Polícia Militar do Município de Major Vieira/Santa Catarina. IMÓVEL 03: área construída de edificação e, alvenaria, medindo 135,20 (cento e trinta e cinco vírgula vinte metros quadrados). Art. 2º A área de terras e a edificação, descritos no art. 1º destinar-se-á, exclusivamente, à instalação e pátio da Polícia Militar De Major Vieira, vedada a destinação diversa, sob pena de retrocessão do imóvel ao patrimônio público. Art. 3º O prazo de cessão é de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do Termo de Cessão, e cumpridas as suas condições, fica o Chefe do Executivo autorizado a alienar a área de que trata esta Lei, ao cessionário, mediante doação definitiva e por escritura pública, lavrada nos termos da lei. Parágrafo Único — Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município. Art. 4º As condições de uso e as obrigações da cessionária serão baixadas por Decreto do Prefeito Municipal. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 — Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 5º Para a doação, nos termos do art. 3º, fica dispensada a realização de certame licitatório, tendo em vista o interesse público e as disposições do art. 17,1, “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993. Art. 6º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse públicas devidamente atestadas em procedimento competente. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RE on q Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Planejamento Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 — Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111