br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2215/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2215 / 2014
Date 2014-10-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS MUNICIPAL AO 3º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id265

Originating matéria

matéria 1706 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Ya CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.215 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMOVEIS
MUNICIPAL AO 3º BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE
SANTA CATARIA.
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a outorgar cessão de uso de área de
terreno, integrante do patrimônio público municipal, sendo;
IMÓVEL 01: O terreno urbano de 600,00 m? (seiscentos
metros quadrados), constituído do lote nº 02 da subdivisão
procedida pela Prefeitura Municipal de Major Vieira, situado
na cidade de Major Vieira, a 12,00 metros da esquina
formada pelas Ruas Otavio Tabalipa e Estanislau
Woichicoski, fazendo frente para a mencionada Rua Otavio
a Tabalipa, na extensão de 15,00 metros lineares, dividindo de
um lado com o lote nº 01, na extensão de 40,00 metros
lineares; do outro lado com o lote nº 03, na extensão de 40,00
metros lineares e pelos fundos com o lote nº 04, na extensão
de 15,00 metros lineares caracterizada na planta anexa.
no a 02: O terreno urbano de aproximadamente 500,00
m? (quinhentos metros quadrados), constituído pelo lote 03
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 — Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
da subdivisão procedida pela Prefeitura Municipal de Major
Vieira, situado na cidade de Major Vieira, a 18,00 metros de
frente para a Rua Otavio Tabalipa, 24,00 metros de fundos,
39,00 metros dividindo com família Souza, e 40,00 metros
com o lote nº 02, que ora também é objeto desta Cessão,
para instalação da sede e pátio da Polícia Militar do Município
de Major Vieira/Santa Catarina.
IMÓVEL 03: área construída de edificação e, alvenaria,
medindo 135,20 (cento e trinta e cinco vírgula vinte metros
quadrados).
Art. 2º A área de terras e a edificação, descritos no art. 1º destinar-se-á,
exclusivamente, à instalação e pátio da Polícia Militar De Major Vieira, vedada a
destinação diversa, sob pena de retrocessão do imóvel ao patrimônio público.
Art. 3º O prazo de cessão é de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do
Termo de Cessão, e cumpridas as suas condições, fica o Chefe do Executivo
autorizado a alienar a área de que trata esta Lei, ao cessionário, mediante doação
definitiva e por escritura pública, lavrada nos termos da lei.
Parágrafo Único — Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas
e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva
utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que,
no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida,
restituindo-se o bem ao Município.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da cessionária serão baixadas
por Decreto do Prefeito Municipal.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 — Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 5º Para a doação, nos termos do art. 3º, fica dispensada a realização
de certame licitatório, tendo em vista o interesse público e as disposições do art.
17,1, “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
Art. 6º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder
Executivo por razões de interesse públicas devidamente atestadas em
procedimento competente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RE on q
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 — Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →