| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 2014 |
| Date | 2014-10-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIO N.º 31/2014 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEBER SUBVENÇÃO SOCIAL E FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.216 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA”. CONSIDERANDO, que o Município de Major Vieira, utiliza-se das instalações do Conselho Comunitário de Major Vieira para desenvolvimento das atividades do Projeto Vida de Qualidade, com prática de atividades físicas; CONSIDERANDO, que o Conselho Comunitário de Major Vieira desenvolve atividades de natureza social; CONSIDERANDO, que o Conselho Comunitário de Major Vieira, foi declarado Entidade de Utilidade Pública Municipal através da Lei nº. 528, de 03 de Abril de 1981; CONSIDERANDO, a situação de precariedade financeira que se encontra o Conselho Comunitário de Major Vieira. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o repasse de subvenção social ao Conselho Comunitário de Major Vieira, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), destinado a suprir despesas de manutenção da entidade. Cit ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Parágrafo Único. Deverá o Conselho subvencionado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da liberação de cada parcela da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos recursos liberados, sob pena de imediata suspensão dos repasses até que regularizada a prestação de contas. Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar contrato de comodato com o referido Centro Comunitário, para utilização de espaço físico para o Projeto Vida de Qualidade. Art. 3º. O contrato terá o prazo de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do contrato. Art. 4º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento Municipal vigente para o Exercício de 2014. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 08 de outubro de 2014. png ma E po B ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado ePublicado-na Séc. de Adm. e Planejamento e Mural Público do A em 08/10/2014