| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 2014 |
| Date | 2014-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº 2217/2014 de 08 de Outubro de 2014. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 630.000,00 ( Seiscentos e trinta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0008.2.023 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 70.000,00 Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 110.000,00 10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 150.000,00 Dotação 3.1.90.00.0702 | Aplicações Diretas 60.000,00 Dotação 3.1.90.00.0703 | Aplicações Diretas 100.000,00 Aplicações Diretas 50.000,00 10.305.0008.2.027 AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSPITALAR 3.3.90.00.0002 | Aplicações Diretas 20.000,00 TOTAL GERAL 630.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 630.000,00 ( Seiscentos e trinta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EEE Unidade Orçamentária [1401 | | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ERES 10.301.0008.1.010 Construções, Ampliações e Reformas de Prédios da Saúde Dotação 3.3.90.00.0715 | Aplicações Diretas 20.000,00 Dotação 3.3.90.00.0245 | Aplicações Diretas 50.000,00 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 20.000,00 10.301.0008.1.011 Aquisição de Veículo Dotação [4.4.90.00.0701 | Aplicações Diretas 40.000,00 10.301.0008.1.012 Aquis de Ambulância e/ou Veíc de Transp. Passageiros Dotação 4.4.90.00.0519 Dotação 4.4.90.00.0716 | | Aplicações Diretas 120.000,00 10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Dotação 3.3.90.00.0701 Dotação 3.3.90.00.0704 Dotação 3.3.90.00.0709 | Aplicações Diretas 20.000,00 Dotação 3.3.90.00.0713 | Aplicações Diretas 30.000,00 Dotação 3.3.90.00.0715 | | Aplicações Diretas 30.000,00 Dotação 3.3.90.00.0716 Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 10.000,00 Dotação 4.4.90.00.0701 | | Aplicações Diretas 20.000,00 10.302.0008.2.025 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA Dotação 3.3.90.00.0706 | Aplicações Diretas 20.000,00 Dotação 3.3.90.00.0710 | Aplicações Diretas 20.000,00 10.302.0008.2.026 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VISA Dotação 3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 20.000,00 Dotação 3.3.90.00.0707 Aplicações Diretas 10.302.0008.2.027 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGEP | | Dotação 3.1.90.00.0502 Aplicações Diretas 30.000,000 Dotação 3.3.90.00.0708 Aplicações Diretas 40.000,00 TOTAL GERAL 630.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 08 de Outubro-de 2014. petcações Pómeo. — al ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Sec Municipal de Administração