| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2014 |
| Date | 2014-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº 2219/2014 de 08 de Outubro de 2014. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 59.000,00 ( Cinquenta e nove mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária 08.244.0010.2.029 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Dotação [3.3.90.00.0500 | Aplicações Diretas 59.000,00 TOTAL GERAL 59.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 59.000,00 ( Cinquenta e nove mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 17.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Orçamentária | 17.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0010.2.029 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Dotação 3.3.50.00.0500 | Transf. a Instit.Privadas s/fins Lucrativos Dotação 3.3.50.00.0805 | Transf. a Instit.Privadas s/fins Lucrativos Ê Dotação 4.4.90.00.0802 | Aplicações Diretas 3.000,00 Dotação 4.4.90.00.0804 | Aplicações Diretas 10.000,00 4.4.90.00.0805 | Aplicações Diretas 10.000,00 | Lotação. x 08.244.0010.2.030 MANUTENÇÃO DO PETI ; 3.3.90.00.0500 | Aplicações Diretas 7.000,00 Dotação 3.3.90.00.0800 | Aplicações Diretas 4.000,00: Aplicações Diretas 5.000,00 Dotação 4.4.90.00.0500 TOTAL GERAL SBMno 00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 08 de Outubro de 2014. o ca Prefeito Municipal e Administração e Planejamento e Mural Público do