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norma nº 2221/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2221 / 2014
Date 2014-11-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA CATARINA - AGESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.221 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA
CATARINA — AGESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA
CATARINA - AGESAN, em consonância com as Leis Federais 11.445/07, 12.305/10
e com o art. 241, da Constituição Federal de 1988, com vistas a delegar as questões
afetas a regulação dos serviços públicos de saneamento básico do Município;
Art. 2º Deverão ser delegadas mediante convênio com a AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA
CATARINA - AGESAN, as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de
saneamento básico:
| - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do
cumprimento da legislação específica relativa ao saneamento básico;
Il - fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico,
incluídos os aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho técnico-
operacional;
Il - expedir regulamentos de grdem técnica e econômica, visando ao
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a as
estabelecimento de padrões de qualidade para:
a) prestação dos serviços;
b) otimização dos custos;
c) segurança das instalações; e
d) atendimento aos usuários.
IV - estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a modicidade das
tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;
V - analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro da prestação
dos serviços;
VI - aplicar sanções e penalidades ao prestador do serviço, quando, sem
motivo justificado, houver descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas
expedidas pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado
de Santa Catarina - AGESAN;
Art. 3º Os recursos necessários à execução de regulação e fiscalização,
delegados à Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de
Santa Catarina - AGESAN, relativo às atribuições de que trata o art. 2º supra,
proverão da cobrança da Taxa de Fiscalização a ser estabelecida no convênio,
sendo de responsabilidade das entidades públicas ou privadas que prestem serviços
públicos de saneamento básico o seu pagamento;
Art. 4º O Município exigirá a ligação obrigatória de toda construção e prédios
considerados habitáveis, situados em logradouros que disponham dos serviços, às
redes públicas de abastecimento de água potável e de coleta de esgoto,
excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade
técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos co ntes, sendo que as
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ligações correrão às expensas dos usuários, nos termos do inciso Il, do art. 14, da
Lei Estadual n.º 13.517/05.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
de
VERGNINI
Prefeito Municipal
Registragó e Publicado na Séc. de Adm. e Planejamento e
ral Público do Múpricipi
LDECIRCATAFESTA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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