| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 2014 |
| Date | 2014-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA CATARINA - AGESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.221 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA CATARINA — AGESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA CATARINA - AGESAN, em consonância com as Leis Federais 11.445/07, 12.305/10 e com o art. 241, da Constituição Federal de 1988, com vistas a delegar as questões afetas a regulação dos serviços públicos de saneamento básico do Município; Art. 2º Deverão ser delegadas mediante convênio com a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA CATARINA - AGESAN, as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de saneamento básico: | - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação específica relativa ao saneamento básico; Il - fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, incluídos os aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho técnico- operacional; Il - expedir regulamentos de grdem técnica e econômica, visando ao ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 a as estabelecimento de padrões de qualidade para: a) prestação dos serviços; b) otimização dos custos; c) segurança das instalações; e d) atendimento aos usuários. IV - estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços; V - analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro da prestação dos serviços; VI - aplicar sanções e penalidades ao prestador do serviço, quando, sem motivo justificado, houver descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas expedidas pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN; Art. 3º Os recursos necessários à execução de regulação e fiscalização, delegados à Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, relativo às atribuições de que trata o art. 2º supra, proverão da cobrança da Taxa de Fiscalização a ser estabelecida no convênio, sendo de responsabilidade das entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos de saneamento básico o seu pagamento; Art. 4º O Município exigirá a ligação obrigatória de toda construção e prédios considerados habitáveis, situados em logradouros que disponham dos serviços, às redes públicas de abastecimento de água potável e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos co ntes, sendo que as ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ligações correrão às expensas dos usuários, nos termos do inciso Il, do art. 14, da Lei Estadual n.º 13.517/05. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. de VERGNINI Prefeito Municipal Registragó e Publicado na Séc. de Adm. e Planejamento e ral Público do Múpricipi LDECIRCATAFESTA Secretário Municipal de Administração e Planejamento