| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 272 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº.2.222/2014 de 02 de Dezembro de 2014 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO [01.00 | |PODERLEGISLATIVO [Unidade Orçamentária [01.01 [CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.031.0001.2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal [Dotação 3.1.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | [01.031.0001.2.002 | [PAGAMENTO RESTOS A PAGAR Dotação 3.1.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | Dotação 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | 01.031.0001.2.003 PAGAMENTO INATIVOS A CARGO TESOURO MUNICIPAL Dotação 3.1.90.00.00.00 | Aplicações Diretas 2.500,00 20.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A E / Major Vieira, 02 dê-Dezembro 2014 | = FARS E: ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal PRE E" Mural Público do Municipio 02/12/2014 Ho TA