| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº 2223/2014 de 10 de Dezembro de 2014. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção da Previdência Geral dos Segurados. 3.1.90.00.0000 | Aplicações Diretas ÓRGÃO Unidade Orçamentária 09.272.0012.2.035 130.000,00 130.000,00 TOTAL GERAL ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 130.000,00 ( Cento e trinta mil reais) por conta do Excesso de arrecadação até o mês 10/2014, conforme relatório em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 10 de Dezembro de 2014 no mera Ten Prefeito Municipal fad 4 As cade 8€e-De Administração e Planejamento e Mural Público do Municipio 10/12/2014 ) cém cá STA ge Administração V