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norma nº 2225/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2225 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIO N.º 041/2014 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM A SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON"
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ESTADO DE SANTA CATARINA s
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL N.º 2.225 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM A SOCIEDADE
HOSPITALAR ANGELINA CARON”.
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a presente:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio De Cooperação Técnica Financeira Com A Sociedade Hospitalar Angelina
Caron, inscrita no CNPJ sob n.º 07.088.017/0001-91, com sede na Rodovia do
Caqui, nº. 1150, Bairro Araçatuba, município de Campina Grande do Sul, PR.
$ 1º. O Convênio a ser firmado terá por objetivo prestação de serviços
médicos através de seu quadro permanente de seus médicos e funcionários,
durante 24 (vinte e quadro) horas por dia, inclusive sábado, domingos e feriados.
$ 2º. O Convênio de que trata esta Lei terá vigência até 31/12/2015.
Art. 2º Serão beneficiários do convênio a população residente ou domiciliada
no município de Major Vieira.
8 1º - Deverá a Administração fornecer ao beneficiário requisição autorizatória
timbrada, carimbada e assinada pela Gerência/Diretoria Técnica, solicitando a
prestação de serviços médicos para o atendimento junto a contratada.
$ 2º - Poderá o Município, por solicitação do beneficiário ou responsável,
providenciar o transporte em veículo apropriado, até a sede da Conveniada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º - A Conveniada prestará os seguintes serviços:
a)
b
e
c)
d)
e)
Consultas médicas realizadas na sede na Conveniada, sem limite de
quantidade, em todas as especialidades oferecidas pela conveniada,
dentre elas: cardiologia, cirurgia geral, clínica geral, dermatologia,
endocrinologia, ginecologia, nefrologia, obstetrícia, oftalmologia, ortopedia,
pediatria, traumatologia, urologia, etc.
Todos os serviços auxiliares de diagnósticos e tratamentos disponíveis na
sede da Conveniada, dentre eles: exames de rotina, raio X, básicos
laboratoriais, eletrocardiograma, endoscopia, teste de esforço.
Serviços de Pronto Socorro, com pronto atendimento a acidentes graves
ou de natureza leve a moderada, como, dentre outros: suturas, drenagens,
imobilizações, injeções, cauterizações, nebulizações e qualquer ato
cirúrgico ou de emergências.
Após avaliação de profissional médica da conveniada e mediante vaga e
leito disponível será prestada toda a hospitalização e internamento
necessário via SUS (Sistema Único de Saúde), nas dependências da
Conveniada. O beneficiário será acomodado em enfermarias, UTI ou outra
acomodação que se fizer necessária conforme avaliação médica, sendo
que o beneficiário poderá optar por internamento em dependências
individuais ou superior às oferecidas pelo convênio, situação em que o
beneficiários responsabilizar-se-á particularmente pelo pagamento das
despesas médico-hospitalares decorrente de seu
atendimento/internamento.
No caso de serviços médicos emergenciais oriundos de serviço de
trânsito, será prestado o pronto atendimento ao acidentário-beneficiário.
Sendo que a Conveniada poderá ser ressarcida das despesas
hospitalares através do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil —
SORC, situação esta em que o beneficiário se obriga a registrar a
Ocorrência de Acidente de Trânsito junto a Delegacia competente, ficando
dE
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o Município isento de qualquer despesa ou responsabilidade nestes
casos.
f) No caso de cirurgia plástica os serviços somente serão prestados quando
da necessidade de alteração de função de órgãos ou membros alterados
em decorrência de acidente pessoal, advindo de fato imprevisível,
involuntário e exclusivo, ocorrido na vigência deste convênio, sujeita a
perícia/avaliação médica.
8 1º - O convênio a ser firmado com base nesta Lei, não dará direito aos
seguintes serviços: remoções, atendimentos domiciliares, internações psiquiátricas,
psicanálise, sonoterapia, transplantes, órtese e prótese, atos médicos proibidos pelo
Código de Ética Médica, moléstias crônicas incuráveis, qualquer ato
médico/cirúrgico com fim estético, alterações somáticas, necropsia, operações
militares, guerra, revolução e outras perturbações de ordem pública, tentativa de
suicídio, medicina nuclear, confecção de óculos e lentes, medicamentos prescritos
após internação, ressonância magnética, marcapasso, assistência de enfermagem
fora do Hospital, dentista, cirurgia ortognática, moléstias resultantes de atos ilícitos
ou de imperícia comprovada, desde que praticadas pelo beneficiário, embriaguez,
entorpecentes, psicotrópicos e análogos.
$ 2º - A Conveniada assegurará aos beneficiários, acomodações em
enfermaria com banheiro coletivo, alimentação (café da manhã, almoço e jantar),
roupas hospitalares e serviços de enfermagem; observado que optando o
beneficiário por acomodações diferenciadas (Apartamento, Suíte) que permitam
acompanhante, todas as despesas do paciente e também do acompanhante
correrão a conta particular do paciente ou seu responsável, ficando eximido a
contratante e a contratada de qualquer custo, exceto no caso de expressa e
antecipada autorização.
Art. 4º Poderá a Conveniada recusar internação em suas instalações de
pacientes portadores de moléstia pré-existentes e irreversíveis ou de casos de
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natureza psiquiátrica, caso em que deverá o Município providenciar a remoção do
paciente responsabilizando-se pelas custas do transporte.
Art. 5º Fica o Município autorizado a fazer o repasse em favor da Conveniada
do valor de R$ 100,00 (cem reais) por consulta médica realizada.
Art. 6º Poderá o Município a qualquer tempo e a seu critério rescindir
unilateralmente o convênio firmado, caso em que, o repasse de que trata o artigo
anterior será imediatamente suspenso se no mês da rescisão não houverem sido
atendidos quaisquer beneficiários.
Art. 7º Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de
dotações especificas constantes do orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Major Vieira (SC), 18 de dezembro de 2014.
E eme
IO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

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