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norma nº 227/2014

Tipo Lei
Número / Ano 227 / 2014
Date 2014-12-18
Ementa"ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E CRIA PARÁGRAFOS DA LEI 1.941 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.227. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
“ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E CRIA PARÁGRAFOS DA LEI 1.941 DE 09
DE OUTUBRO DE 2009.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a presente
LEI
Art.1º Fica alterado o art. 20, da Lei 1.941 de 09/10/2009 passando a receber
a seguinte redação:
Art. 20. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso, ou
objeto de consolidação de débito para parcelamento, serão atualizadas pelo Índice
Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, mais juros simples de 0,5% (zero vírgula
cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
$ 1º. As parcelas vincendas, dos parcelamentos firmados entre o Município de
Major Vieira/SC e o Regime Próprio de Previdência Social de Major Vieira serão
atualizadas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, mais juros
simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.
$ 2º, As parcelas vencidas, dos parcelamentos firmados entre o Município de
Major Vieira/SC e o Regime Próprio de Previdência Social de Major Vieira serão
atualizadas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, mias juros
simples de 1,0% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
Art. 2º Os critérios de atualização das consolidações de débitos
previdenciários dos parcelamentos autorizados por Lei específica permanecem
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 21 de outubro de 2013.
Ds iria
DA aaa
f ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Pubbli
ê Adm. e Planejamento e
Mural Públigó do 8
1842/2014.

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