| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | "ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E CRIA PARÁGRAFOS DA LEI 1.941 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.227. DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 “ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E CRIA PARÁGRAFOS DA LEI 1.941 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente LEI Art.1º Fica alterado o art. 20, da Lei 1.941 de 09/10/2009 passando a receber a seguinte redação: Art. 20. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso, ou objeto de consolidação de débito para parcelamento, serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, mais juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). $ 1º. As parcelas vincendas, dos parcelamentos firmados entre o Município de Major Vieira/SC e o Regime Próprio de Previdência Social de Major Vieira serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, mais juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. $ 2º, As parcelas vencidas, dos parcelamentos firmados entre o Município de Major Vieira/SC e o Regime Próprio de Previdência Social de Major Vieira serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, mias juros simples de 1,0% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). Art. 2º Os critérios de atualização das consolidações de débitos previdenciários dos parcelamentos autorizados por Lei específica permanecem ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 21 de outubro de 2013. Ds iria DA aaa f ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Pubbli ê Adm. e Planejamento e Mural Públigó do 8 1842/2014.