| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 040/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREAS DE TERRA COM 3.120,24 M² E 1.733,90 M², SITUADAS NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA, MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA - SC DE PROPRIEDADE DE JOÃO EDINO MARON, FILOMENA FALKIEVICZ MARON, MARLI APARECIDA MARON SUDOSKI E DAVI SUDOSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.229 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREAS DE TERRA COM 3.120,24M? E 1.733,90M?, SITUADAS NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA, MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC DE PROPRIEDADE DE JOÃO EDINO MARON, FILOMENA FALKEVICZ MARON, MARLI APARECIDA MARON SUDOSKI E DAVI SUDOSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação amigável das área de terras com 3.120,24m? (três mil cento e vinte e vinte a quadro decímetros quadrados) e 1.733,90m? (mil setecentos e trinta e três e noventa decímetros quadrados), no Bairro Nova Brasília, Município de Major Vieira - SC, partes integrantes da matrícula 37.013 do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas-SC, de propriedade de João Edino Maron, Filomena Falkevicz Maron, Marli Aparecida Maron Sudoski e David Sudoski, identificadas no Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico, elaborado por Laucio Frederico - Engenheiro Florestal/Técnico em Agrimensura CREA/SC — 111.367-0 — Anexo. Art. 2º A desapropriação da área destina-se a abertura, conservação e melhoramento de vias públicas — incorporação as Ruas Pedro Maron e Luiz Davet, nos termos do artigo 5º, alínea i, do Decreto-lei n.º 3.365/41. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art.3º A desapropriação será sem ônus para o município. Art. 4º Fica incluída a ação de desapropriação tratada no artigo 1º, no Plano Plurianual, lei de Diretrizes orçamentárias e Lei do Orçamento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 22 de dezembro de 2014. A a Prefeito Municipal