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norma nº 2229/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2229 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaPROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 040/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREAS DE TERRA COM 3.120,24 M² E 1.733,90 M², SITUADAS NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA, MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA - SC DE PROPRIEDADE DE JOÃO EDINO MARON, FILOMENA FALKIEVICZ MARON, MARLI APARECIDA MARON SUDOSKI E DAVI SUDOSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.229 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL DE ÁREAS DE TERRA COM 3.120,24M? E 1.733,90M?, SITUADAS NO
BAIRRO NOVA BRASÍLIA, MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC DE
PROPRIEDADE DE JOÃO EDINO MARON, FILOMENA FALKEVICZ MARON,
MARLI APARECIDA MARON SUDOSKI E DAVI SUDOSKI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a
desapropriação amigável das área de terras com 3.120,24m? (três mil cento e vinte e
vinte a quadro decímetros quadrados) e 1.733,90m? (mil setecentos e trinta e três e
noventa decímetros quadrados), no Bairro Nova Brasília, Município de Major Vieira -
SC, partes integrantes da matrícula 37.013 do cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Canoinhas-SC, de propriedade de João Edino Maron, Filomena
Falkevicz Maron, Marli Aparecida Maron Sudoski e David Sudoski, identificadas no
Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico, elaborado por Laucio Frederico -
Engenheiro Florestal/Técnico em Agrimensura CREA/SC — 111.367-0 — Anexo.
Art. 2º A desapropriação da área destina-se a abertura, conservação e
melhoramento de vias públicas — incorporação as Ruas Pedro Maron e Luiz Davet,
nos termos do artigo 5º, alínea i, do Decreto-lei n.º 3.365/41.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art.3º A desapropriação será sem ônus para o município.
Art. 4º Fica incluída a ação de desapropriação tratada no artigo 1º, no Plano
Plurianual, lei de Diretrizes orçamentárias e Lei do Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 22 de dezembro de 2014.
A a
Prefeito Municipal

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