| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | EXTINGUE ÁREA DE RUA E INCORPORA AREA EM IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.230 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. “EXTINGUE ÁREA DE RUA E INCORPORA ÁREA EM IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica extinta a área de 143,22 metros, sendo esta extensão da Rua Carlos Felix Muck a qual atravessa o pátio da Empresa Bimade Bituruna Madeiras Ltda, conforme croqui em anexo, que fica sendo parte integrante da presente Lei. Parágrafo único — a área de terras especificada no caput deste artigo, ficará incorporada a matrícula n.º 33.741, Registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, pertencente a Prefeitura Municipal de Major Vieira. Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento Municipal vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal