| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO DA LEI 1941 DE NOVE DE OUTUBRO DE 2009 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.232 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 “ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE DE OUTUBRO DE 2009.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente LEI Art.1º Fica alterado o 8 7º do Art. 14, da Lei 1.941 de 09/10/2009 passando a receber a seguinte redação: Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il do art. 13 serão de 12% doze por cento) e 11% (onze por cento) respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. $ 7º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial anual, realizado em 18 de junho de 2014, e para suprir custo normal permanece a contribuição previdenciária Municipal de 12% ( doze por cento), e para suprir custo especial ( suplementar) fica fixado os índices percentuais sendo ano de 2014, 6,85% ( seis vírgula oitenta e cinco) por cento, ano de 2015, 9,61% ( nove vírgula sessenta e um) por cento, ano de 2016, 12,37% ( doze vírgula trinta e sete) por cento, ano de 2017, 15,14% ( quinze vírgula quatorze) por cento, ano de 2018 17,90 ( dezessete vírgula noventa) por cento, ano de 2019, 20,66% ( vinte vírgula sessenta e seis) por cento e anos de 2020 a 2045, 23,43% ( vinte e três vírgula quarenta e três) por cento. ANO ALÍQUOTA SOBRE A ANO ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA SALARIAL FOLHA SALARIAL 2031 23,43 2014 6,85% 2032 23,43% 2015 9,61% 2033 23,43% 2016 12,37% 2034 23,43% 2017 15,14% 2035 23,43% 2018 17,90% 2036 23,43% | 2019 20,66% 2037 23,43% 2020 23,43% 2038 23,43% 2021 23,43% 2039 23,43% 2022 23,43% 2040 23,43% 2023 234% 2041 23,43% ge ps ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 23,43% 2042 23,43% | 23,43% 2043 23,43% | 23,43% 2044 23,43% | 23,43% 2045 23,43% | 23,43% | 23,43% | 23,43% Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. NIO SEVERGNINI Prefeito Municipal