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← Major Vieira (SC)

norma nº 2233/2014

Tipo Lei
Número / Ano 2233 / 2014
Date 2014-12-22
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LOLADU DE SÁANIA CATARINA
ARENEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
ido CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.233 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE
TRÊS BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art.1º. Fica autorizado o Município de Major Vieira a firmar convênio com o Município de
Três Barras, na condição de mantenedor do ABRIGO SÃO FRANCISCO, destinado a proporcionar
a assistência aos menores encaminhados, na faixa etária de O (zero) a 18 (dezoito) anos
Art. 2º. O convênio estabelece a forma de pagamento pelos serviços prestados pelo
Município de Três Barras/ABRIGO SÃO FRANCISCO, ficando autorizado o Município de Major
Vieira a efetuar o pagamento do valor mensal de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) por
criança/adolescente acolhido.
Art. 3º. O prazo de duração deste convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser
renovado por até 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo e de acordo com o interesse das
partes.
Art. 4º. Servirá de cobertura para as despesas decorrentes desta Lei a seguinte dotação
orçamentária: 10.01 — Secretaria do Bem Estar Social
2021 — Manutenção Sec. Municipal do Bem estar Social
3350.00.01 — Transferências a Instituições sem fins lucrativos
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições ao
contrário, especialmente a Lei Municipal N. 2.166 de 24 de outubro de 2013.
* ORILDO-ANTÔNIO SEVERGNIN— ——
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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