| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LOLADU DE SÁANIA CATARINA ARENEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ido CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.233 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º. Fica autorizado o Município de Major Vieira a firmar convênio com o Município de Três Barras, na condição de mantenedor do ABRIGO SÃO FRANCISCO, destinado a proporcionar a assistência aos menores encaminhados, na faixa etária de O (zero) a 18 (dezoito) anos Art. 2º. O convênio estabelece a forma de pagamento pelos serviços prestados pelo Município de Três Barras/ABRIGO SÃO FRANCISCO, ficando autorizado o Município de Major Vieira a efetuar o pagamento do valor mensal de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) por criança/adolescente acolhido. Art. 3º. O prazo de duração deste convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por até 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo e de acordo com o interesse das partes. Art. 4º. Servirá de cobertura para as despesas decorrentes desta Lei a seguinte dotação orçamentária: 10.01 — Secretaria do Bem Estar Social 2021 — Manutenção Sec. Municipal do Bem estar Social 3350.00.01 — Transferências a Instituições sem fins lucrativos Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições ao contrário, especialmente a Lei Municipal N. 2.166 de 24 de outubro de 2013. * ORILDO-ANTÔNIO SEVERGNIN— —— Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111