| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 2014 |
| Date | 2014-12-29 |
| Ementa | “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA – ESCOLA DOS ALUNOS DO COLÉGIO AGRÍCOLA VIDAL RAMOS – COOPESA.” |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 E LEI MUNICIPAL N.º 2.234 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA - ESCOLA DOS ALUNOS DO COLÉGIO AGRÍCOLA VIDAL RAMOS - COOPESA.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Cooperativa-Escola dos Alunos do Colégio Agrícola Vidal Ramos, inscrita no CNPJ sob n.º 78.253.515/0001-90, com sede na Estrada Geral, s/n.º, Distrito de Marcílio Dias, Município de Canoinhas. Parágrafo único - O Convênio a ser firmado terá por objetivo único a mútua colaboração financeira, didática e tecnológica, com a finalidade de estimular e desenvolver o ensino médio profissionalizante, na área de agropecuária, nos termos do inciso Il do artigo 208 combinado com o inciso IV, do artigo 214, ambos da Constituição Federal. Art. 2º - O subsídio a ser concedido pelo Município será de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da mensalidade por aluno matriculado na instituição de ensino. $ 1º. O subsídio de que trata este artigo somente será devido aos alunos da instituição que tenham residência fixa no Município de Major Vieira. 8 2º. O subsídio de que trata este artigo será destinado, exclusivamente, à aquisição de vagas no internato mantido pela Conveniada e a aquisição de material didático para a prática de projetos educacionais. Art. 3º - Sempre que o interesse público determinar e por solicitação do Poder Público Municipal, for necessária a prestação de serviços RR durante a vigência ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 do convênio e dentro de sua área de qualificação profissional, os alunos beneficiados com a presente Lei serão convocados, a critério da Municipalidade e não poderão recusar o encargo, sob pena de ser suspenso o repasse do auxílio em relação ao aluno faltante. & 1º. Para convocação dos alunos deverá o Poder Público Municipal obedecer a critérios que não interfiram na vida escolar e profissional dos convocados, limitando-se a prestação dos serviços à 8 (oito horas) mensais. 8 2º. Os serviços de que trata este artigo terão natureza de estágio profissional, não caracterizando vínculo empregatício com a Municipalidade e sendo proibida qualquer remuneração. Art. 4º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações especificas constantes do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado