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norma nº 2253/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2253 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 020/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PELO MESMO IDEAL PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.253 DE 27 DE MAIO DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES UNIDOS PELO MESMO IDEAL PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Associação de Agricultores Unidos Pelo Mesmo Ideal, inscrita no CNP) sob o n.º 11.553.290/0001-17,
para repasse de recursos a título de subvenção social, destinados a auxiliar na manutenção das
atividades da associação.
Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
destinados ao pagamento de despesas das atividades da Associação:
|- O repasse do valor será realizado em prestações mensais, mediante posterior prestação
de contas, instruída com documentação que comprove a destinação dos recursos ao custeio de
despesas relacionadas com os meios e fins da associação;
Il - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela associação, deverá ser realizada em
até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse.
Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações orçamentárias
específicas no corrente exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Co a SN
+
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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