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norma nº 2251/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2251 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 018/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA SEMPRE PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.251 DE 27 DE MAIO DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES UNIDOS PARA SEMPRE PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a Associação de Agricultores Unidos para Sempre, para repasse de recursos a título de
subvenção social, destinados a auxiliar na manutenção das atividades da associação.
Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), destinados ao pagamento de despesas das atividades da Associação:
| — O repasse do valor será realizado em prestações mensais, mediante posterior
prestação de contas, instruída com documentação que comprove a destinação dos recursos
ao custeio de despesas relacionadas com os meios e fins da associação;
H - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela associação, deverá ser
realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse.
Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações
orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro.
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Pa
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
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EA!
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
“-GRILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado'e Publicado nã Séc. de Adm. e Planejamento e
ecretário Municipal de Administração e Planejamento

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