| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 2015 |
| Date | 2015-05-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 018/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA SEMPRE PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.251 DE 27 DE MAIO DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA SEMPRE PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Agricultores Unidos para Sempre, para repasse de recursos a título de subvenção social, destinados a auxiliar na manutenção das atividades da associação. Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao pagamento de despesas das atividades da Associação: | — O repasse do valor será realizado em prestações mensais, mediante posterior prestação de contas, instruída com documentação que comprove a destinação dos recursos ao custeio de despesas relacionadas com os meios e fins da associação; H - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela associação, deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse. Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro. = ad Pa ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 po] EA! Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “-GRILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado'e Publicado nã Séc. de Adm. e Planejamento e ecretário Municipal de Administração e Planejamento