| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 009/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.245 DE 29 DE ABRIL DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHC COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRA: PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Sant: Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Major Vieira, para repasse de recursos a título de subvençãc social, destinados a auxiliar na manutenção das atividades da entidade. Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de R$ 19.900,00 (dezenov: mil e novecentos reais), destinados ao pagamento da reforma na parte interna e externa di sede do Conselho (colocação de forro, troca beiral, pintura e lixamento do piso, pintur: paredes internas e externas e mão de obra), observando obrigatoriamente: | — O repasse do valor será realizado em prestação única, mediante posteria prestação de contas, instruída com documentação que comprove a destinação dos recurso ao custeio de despesas relacionadas com os meios e fins da entidade; Il - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade, deverá se realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse. Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotaçõe orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ““ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Planejamento