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norma nº 2244/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2244 / 2015
Date 2015-04-29
Ementa- PROJETO DE ORDINÁRIA N.º 013/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO CONVIVER - 3.ª IDADE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.244 DE 29 DE ABRIL DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO CONIVER
— 32 IDADE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
o GRUPO CONVIVER — 32 IDADE, para repasse de recursos a título de subvenção social,
destinados a auxiliar na manutenção das atividades da entidade e viagens culturais.
Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), destinados ao pagamento de manutenção das atividades do grupo e viagens
culturais que venham a ser realizadas durante o ano:
| -— O repasse do valor será realizado em prestações mensais, mediante posterior
prestação de contas, instruída com documentação que comprove a destinação dos recursos
ao custeio de despesas relacionadas com os meios e fins da entidade;
Il - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade, deverá ser
realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse.
Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações
orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
all
me -
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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