| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 2015 |
| Date | 2015-03-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 008/2015 - "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.242 DE 25 DE MARÇO DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar con- vênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Major Vieira - APAE para repasse de recursos a título de subvenção social, destinados a auxiliar na ma- nutenção das atividades da entidade. Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais destinados ao pagamento do combustível do(s) veículo(s) da refe- rida entidade, ao pagamento de técnicos, motorista, monitora de alunos e servente, observado obrigatoriamente: |- O repasse do valor mensal será realizado mediante posterior prestação de contas, instruída com documentação que comprove a destinação dos recursos ao custeio de despesas relacionadas com os meios e fins da entidade; Il - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade, deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse, sob pena de imediata suspensão dos repasses subsequentes, até regularização de eventual restação de contas pendente. ni prestaç p Da — = ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações or- çamentárias específicas no corrente exercício financeiro. Art. 4º O presente repasse se dará pelo período de 04 (quatro) meses, a fin- dar-se em 31/07/2015. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2015. Art.6 º Revogam-se as disposições em contrário, Major Vieira (SC), 25 de março de 2015. e “-ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal e Registrado e Publicado na Séc. de Adm. e Planejamento e Mural Públiçó do Muni ipjo spam 3/2015. el, CIR E unicipal de Administração e Planejamento