br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2242/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2242 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º 008/2015 - "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id295

Originating matéria

matéria 2231 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.242 DE 25 DE MARÇO DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
APAE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar con-
vênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Major Vieira - APAE
para repasse de recursos a título de subvenção social, destinados a auxiliar na ma-
nutenção das atividades da entidade.
Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de R$ 6.000,00 (seis
mil reais) mensais destinados ao pagamento do combustível do(s) veículo(s) da refe-
rida entidade, ao pagamento de técnicos, motorista, monitora de alunos e servente,
observado obrigatoriamente:
|- O repasse do valor mensal será realizado mediante posterior prestação de
contas, instruída com documentação que comprove a destinação dos recursos ao
custeio de despesas relacionadas com os meios e fins da entidade;
Il - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela entidade, deverá ser
realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse, sob pena de
imediata suspensão dos repasses subsequentes, até regularização de eventual
restação de contas pendente. ni
prestaç p Da —
=
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações or-
çamentárias específicas no corrente exercício financeiro.
Art. 4º O presente repasse se dará pelo período de 04 (quatro) meses, a fin-
dar-se em 31/07/2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de março de 2015.
Art.6 º Revogam-se as disposições em contrário,
Major Vieira (SC), 25 de março de 2015.
e
“-ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
e
Registrado e Publicado na Séc. de Adm. e Planejamento e
Mural Públiçó do Muni ipjo spam 3/2015.
el,
CIR E
unicipal de Administração e Planejamento

open original →