| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2008/2010, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010 (DÍÁRIAS DA CÂMARA) |
| native_id | 296 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.243 DE 08 DE ABRIL DE 2015.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICI-
PAL N.º 2008/2010, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010.”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n.º 2008 de 03 de se-
tembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º (...)
Parágrafo único. (') O beneficiário deve comprovar a efetiva realização
da viagem, a estada no local de destino e o cumprimento dos objetivos, medi-
ante apresentação de documentos conforme ato normativo do Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 08 de abril de 2015.
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me
o
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Séc. ge Adm. e Planejamento e
Mural Pú icípi
Secretário Municipal de Administração e Planejamento