| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2015 |
| Date | 2015-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.241 DE 25 DE MARÇO DE 2015. DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DA CÂ- MARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica concedida recomposição salarial de 7,31%. (sete virgula trinta e um por cento), aos salários dos funcionários ativos e inativos da Câmara, e a remuneração dos Ve- readores, correspondente ao do INPC/IBGE do período de fevereiro/2014 a janeiro/2015. Art. 2º A recomposição prevista no artigo 1º não será cumulativa com o percentual de reajuste já concedido em função do salário mínimo nacional, vigente a partir de janeiro de 2015. Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2015. —. -— o o em “ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Ed Prefeito Municipal TS p Registrado e Publicado na Séc. de Adm. e Planejamento e ural Público Municipfo em 25/03/2015. / , , / . É ário Municipal de Administração e Planejamento