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norma nº 2241/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2241 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.241 DE 25 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida recomposição salarial de 7,31%. (sete virgula trinta e um por
cento), aos salários dos funcionários ativos e inativos da Câmara, e a remuneração dos Ve-
readores, correspondente ao do INPC/IBGE do período de fevereiro/2014 a janeiro/2015.
Art. 2º A recomposição prevista no artigo 1º não será cumulativa com o percentual de
reajuste já concedido em função do salário mínimo nacional, vigente a partir de janeiro de
2015.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações próprias
do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de fevereiro de 2015.
—.
-—
o
o em
“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Ed Prefeito Municipal
TS p
Registrado e Publicado na Séc. de Adm. e Planejamento e
ural Público Municipfo em 25/03/2015.
/
, , / . É
ário Municipal de Administração e Planejamento

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