| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2015 |
| Date | 2015-05-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 018/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES BEM VINDO ENTRE AMIGOS PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.255 DE 27 DE MAIO DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES BEM VINDO ENTRE AMIGOS PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Agricultores Bem Vindo Entre Amigos, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.553.322/0001-84, para repasse de recursos a título de subvenção social, destinados a auxiliar na manutenção das atividades da associação. Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao pagamento de despesas das atividades da Associação: !- O repasse do valor será realizado em prestações mensais, mediante posterior prestação de contas, instruída com documentação que comprove a destinação dos recursos ao custeio de despesas relacionadas com os meios e fins da associação; H - A prestação de contas relativa ao valor recebido pela associação, deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo repasse. Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o << ns — — Tome ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito > Municipal ecretário Municipal de Administração e Planejamento