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norma nº 2250/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2250 / 2015
Date 2015-05-27
Ementa- PROJETO DE LEI N.º 023/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.250 DE 27 DE MAIO DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTICO A FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço
saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a fornecer alimentação aos
servidores municipais da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas que, designados
pelos superiores hierárquicos estiverem desempenhando as atribuições de seus respectivos
cargos na área rural do Município, conduzindo e/ou operando máquinas, veículos e
caminhões, ou auxiliando nos serviços de limpeza e conservação de vias e logradouros
públicos, bueiros, açudes, campos, lavouras e pastagens, entre outras atividades que
demandem a permanência desde o período da manhã até a tarde, no interior.
Parágrafo único. A alimentação de que trata o caput deste artigo, será
fornecida somente para o almoço e de forma individual aos servidores.
Art. 2º Só fará jus ao fornecimento de refeição de que trata esta Lei o servidor
que efetivamente estiver desempenhando suas funções na área rural do Município e não
houver meio de deslocamento que permita a realização das refeições em sua residência ou
em outro local de costume.
Parágrafo único. Considera-se como impossibilidade de deslocamento:
|- Inexistência de linha regular de transporte coletivo entre o local de trabalho
e a sede do Município e/ou residência do servidor; an SRA
ess
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Il - Inexistência de tempo hábil que permita ao servidor efetuar o deslocamento
e a refeição durante o intervalo de almoço;
HI - distância a ser percorrida pelo servidor que o impeça de efetuar o
deslocamento e a refeição durante o intervalo de almoço.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo definir a forma e os meios como será
disponibilizada a refeição, inclusive quanto a eventual adoção de cardápio e/ou preparação,
sem que isso importe em direito pretérito e/ou futuro ao servidor.
Parágrafo único. Compete a respectiva Secretaria Municipal de Viação e Obras
Públicas, a que os servidores estão vinculados efetuarem o controle e a disponibilização da
refeição.
Art. 4º. A compra da refeição dar-se-á em conformidade com a legislação
vigente, notadamente a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias: 07 01 — Sec. Municipal de Viação e Obras
Públicas 2017 — Manutenção Sec. Municipal de Viação e Obras Públicas 3390 00 00 Aplicações
Diretas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. er
A RED E dee
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado Ê Publicado na Séc. de Adm. e Planejamento e

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