| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 2015 |
| Date | 2015-05-27 |
| Ementa | - PROJETO DE LEI N.º 023/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.250 DE 27 DE MAIO DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTICO A FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a fornecer alimentação aos servidores municipais da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas que, designados pelos superiores hierárquicos estiverem desempenhando as atribuições de seus respectivos cargos na área rural do Município, conduzindo e/ou operando máquinas, veículos e caminhões, ou auxiliando nos serviços de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, bueiros, açudes, campos, lavouras e pastagens, entre outras atividades que demandem a permanência desde o período da manhã até a tarde, no interior. Parágrafo único. A alimentação de que trata o caput deste artigo, será fornecida somente para o almoço e de forma individual aos servidores. Art. 2º Só fará jus ao fornecimento de refeição de que trata esta Lei o servidor que efetivamente estiver desempenhando suas funções na área rural do Município e não houver meio de deslocamento que permita a realização das refeições em sua residência ou em outro local de costume. Parágrafo único. Considera-se como impossibilidade de deslocamento: |- Inexistência de linha regular de transporte coletivo entre o local de trabalho e a sede do Município e/ou residência do servidor; an SRA ess ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Il - Inexistência de tempo hábil que permita ao servidor efetuar o deslocamento e a refeição durante o intervalo de almoço; HI - distância a ser percorrida pelo servidor que o impeça de efetuar o deslocamento e a refeição durante o intervalo de almoço. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo definir a forma e os meios como será disponibilizada a refeição, inclusive quanto a eventual adoção de cardápio e/ou preparação, sem que isso importe em direito pretérito e/ou futuro ao servidor. Parágrafo único. Compete a respectiva Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, a que os servidores estão vinculados efetuarem o controle e a disponibilização da refeição. Art. 4º. A compra da refeição dar-se-á em conformidade com a legislação vigente, notadamente a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 07 01 — Sec. Municipal de Viação e Obras Públicas 2017 — Manutenção Sec. Municipal de Viação e Obras Públicas 3390 00 00 Aplicações Diretas. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. er A RED E dee ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado Ê Publicado na Séc. de Adm. e Planejamento e