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norma nº 49/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2015
Date 2015-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR (CT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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sa
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 049 DE 27 DE MAIO DE 2015.
DISPÕE SOBRE DO CONSELHO TUTELAR (CT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Major Vieira/SC, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou,
e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI
Seção |
Da Criação ao Conselho Tutelar
Art.1º Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Major Vieira, órgão municipal de
caráter permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão,
coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto
na Lei nº 8.059/1990 e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária
a Secretaria de Assistência Social.
Art.2º Fica instituída a função pública de conselheiro tutelar do Município de Major Vieira,
que será exercida por 5 (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma
recondução, mediante novo processo de escolha.
Parágrafo único. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar de Major Vieira,
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Seção Il
Da Manutenção do Conselho Tutelar
Art.3º A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer, dotação específica para implantação,
manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo:
|- o processo de escolha dos conselheiros tutelares;
| - custeio com remuneração e formação continuada;
ll - custeio das atividades inerentes as atribuições dos conselheiros, inclusive para as
rav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caj ostal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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é despesas com adiantamentos e diárias, quando necessário deslocamento para outros municípios, em
serviço;
IV - manutenção geral da sede, necessárias ao funcionamento do órgão.
Art. 4º O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, que ofereça acessibilidade e
contará ainda com as seguintes garantias mínimas ao seu funcionamento:
| - placa indicativa da sede;
Il - salas mobiliadas para atendimento individual pelos conselheiros tutelares, equipadas com
computador com acesso à internet, sendo no mínimo 01 (uma) com impressora;
Ill — espaço para recepção e atendimento ao público;
IV-1 (um) telefone fixo e 01 (um) telefone móvel;
V - veículo para desempenho das atribuições dos conselheiros tutelares;
VI - mobiliário e material de expediente adequado ao funcionamento do órgão; e
Vit - banheiro.
Parágrafo único - Para a finalidade do caput, devem ser considerada a seguinte função
permanente, a ser desempenhada por servidor público municipal efetivo, com perfil adequado às
especificidades das atribuições do Conselho Tutelar, a saber: motorista.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários
para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de
atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação
para a Infância e Adolescência (SIPIA), ou sistema equivalente.
Parágrafo único. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e
adolescentes, com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no
encaminhamento das informações relativas às demandas das políticas públicas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção IH
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art.5º A sede do Conselho Tutelar permanecerá aberta ao público, das 8h às 12h e das 13h às
“17h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.
; Trav-Qtacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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Parágrafo único. Poderá o Poder executivo municipal, em acordo com deliberação do
Conselho Municipal des Direitos da Criança e do Adolescente e o colegiado do Conselho Tutelar,
estabelecer, através de emissão de decreto e/ou resoluç stipular os horários de atendimento que
não prejudique o atendimento à população.
Art.7º O conselheiro tutelar fica sujeito à iornada de 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho distribuídas em atividades na sede do órgão, excluídos os períodos de sobreaviso.
41º Caberá aos conselheiros tutelares registrar o cumprimento da jornada normal de
trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal.
82º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária
semanal de trabalho, bem como, aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado
qualquer tratamento desigual, o que não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins
de realização de suas atividades.
83º O conselheiro tutelar estará sujeito a ragime de dedicação integral, vedados quaisquer
pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
Seção IV
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 8º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Major Vieira, ocorrerá em
consonância com o disposto no 8 1º do Art. 139 da Lei Federal nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 10. Os conselheiros tutelares serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto
facultativo e secreto dos cidadãos do município de Major Vieira, em procedimento estabelecido
nesta lei e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
81º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá a Comissão
Especial Eleitora!, que deverá ser constituída por conselheiros representantes do governo e da
sociedade civil, observada a composição paritária entre os mesmos.
a) Poderão compor a Comissão Especial Eleitoral, até 2 (dois) integrantes alheios ao Conselho,
a título de colaboradores, desde que aprovados pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da
1h ento Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Ra PO ME Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Criança.
b) A constituição e atribuições da Comissão Especial Eleitoral deverão constar em resolução
emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos ca Criança e do Adolascente.
82º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a cada 4 (quatro)
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
83º A candidatura será individual e cada eleitor apto a participar do processo citado poderá
votar em apenas 1(um) cos candidatos.
84º Podem votar os cidadãos maiores de dezesseis anos, que possuam título de eleitor, no
município, até 3 (três) meses antes do processo de escolha
85º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
Art.11. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante
edital de Convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma
desta Lei sem prejuízo no disposto na legislação nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei 4.737/1965, Constituição Federal e demais legislações.
81º O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com antecedência mínima de 6
(seis) meses antes da realização da eleição.
82º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as
atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na
condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da
causa da infância e da adolescência, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei no 8.069, de 1990.
83º Conforme legislação/norma Eleitoral o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida
poderá contar com o auxílio de pessoa de sua confiança para exercer o direito de voto, estando
permitido o ingresso desta segunda pessoa, junto com o eleitor na cabina de votação.
Art. 12. O processo de eleição para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10
(dez) pretendentes devidamente habilitados
$1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e
reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas.
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E Trav: ilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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82º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
envidar esforços para que o número de candidetos seia o maior possível, de modo a ampliar as
opções de escolha pelos elaitores e olxer um cúmerc maior de suplentes.
Seção V
Dos Requisitos à Candidatura
Art. 13. Somente poderão concorrer 20 nleito os candidatos que preencherem os seguintes
requisitos:
!- Reconhecida idoneidade moral.
! - Idade superior a 21 (vinte e um) anos.
HI - Residir no município há mais de dois anos.
iV - Estar no gozo dos direitos políticos
V - Comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio.
VI - Comprovar experiência nas áreas de promoção, atendimento e defesa dos direitos da
criança e do adolescente, de no mínimo 01 (um) ano, através de atestado fornecido por órgãos
públicos ou entidades de ensino.
VII - No ato da inscrição, não poderá estar vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Vil! - Proceder a entrega da documentação prevista no edital de convocação.
Art.14. O conselheiro tutelar titular, que tiver exercido o cargo por período consecutivo
superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
Seção VI
Da Avaliação Documental, Impugnações
Art.15. Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, no prazo de 3(três) dias úteis, publicará edital com o nome dos
candidatos registrados, deferidos e indeferidos.
$1º Após a publicação do edita! de que trata o caput, será facultado ao candidato indeferido
pela comissão, o direito a recurso, no prazo de 2 (dias) dias úteis, a contar da referida publicação.
“ Trav-Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
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82º Passado o prazo previsto no 81º a Comissão Especial Eleitoral publicará edital informando
o nome dos candidatos ceferidos.
$3º Será facultado a qualquer cidadão impugrar os candidatos, no prazo de 3 (três) dias úteis,
contados da publicação do edital previsto no 82£, indicando os elementos probatórios.
84º Passado o período de impugnação, será facultado ao candidato impugnado, o direito a
recurso junto a Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 2 (dias) dias úteis, contados da publicação de
que trata o 83º.
85º Passado o período de recurso, no prazo de 2 (dias) dias úteis, a Comissão Especial
Eleitoral publicará a lista dos candidatos aptos a participar do processo de escolha dos membros.
Art.16. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos dos candidatos em
razão da impugnação, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação a que se refere o 85º do Art.41.
Art.17. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente publicará edital com os nomes dos candidatos habilitados a participarem
do processo de escolha dos membros.
Seção VIII
Da Campanha Eleitoral
Art. 18. É vedado aos candidatos:
! - abuso do poder econômico na propaganda feita através dos veículos de comunicação
social, com previsão legal nos Art. 14, 5 9º, da Constituição Federal, Lei Complementar nº 64/90 Lei
de Inelegibilidade e Art. 237, do Código Eleitoral.
! - doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
HI - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer
local público, exceto, nos espaços privados mediante autorização por parte do proprietário, locatário
ou detentor de concessão de moradia.
rave Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
e DEN Caiya Postal n.º 15 - Esme/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Art. 19. A violação do disposto no Art.46 desta lei, acarretará a cassação do registro da
candidatura.
Art. 20. Admite-se a reaiização de debates e entrevistas.
Seção IX
Da Votação e Apuração dos Votos
Art. 21. O local de votação será definido pela Comissão Especial Eleitoral e divulgados com no
mínimo, 30(trinta) dias de antecedência.
Art.22. A Comissão Especial Eleitoral poderá obter junto a Justiça Eleitoral o empréstimo de
urnas eletrônicas, bem como, providenciar a elaboração de software, observada as disposições das
resoluções aolicáveis expedidas pelo Tribuna! Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral.
81º Na impossibilidade de aquisição de urnas eletrônicas, a Comissão Especial Eleitoral,
poderá obter junto a Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de
eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente;
52º A Comissão Especial Eleitoral poderá determinar o agrupamento de urnas para efeito de
votação, atento à facultatividade do voto e às peculiaridades locais.
5 3º Será de responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a confecção e distribuição de
cédulas para votação, em caso de necessidade.
Art. 23. Á medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar
impugnações que serão decididas pelos representantes nomeados pela Comissão Especial Eleitoral,
ouvido c Ministério Público.
$1º Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para cada local de
votação, previamente cadastrado junto a Comissão Especial Eleitoral.
82º No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 1 (um) fiscal por
mesa apuradora.
83º Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral nomeará
representantes para essa finalidade.
É — Trave Qtacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
; EEN Raixa Postal n.º45 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Sação X
Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato
Art. 24 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros,
mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto
ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Parégrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e
da Juventude da mesma comarca.
Seção XI
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse
Art. 25 Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição.
81º Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como, o número de
& 2º Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os
demais candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
63º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo
processo eleitoral.
&4º Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato com mais idade.
85º Os escolhidos serão nomeados e empossados pelo chefe do Poder Executivo Municipal,
através de termo de posse assinado onde constem necessariamente seus deveres e direitos, assim
como, a descrição da função de Conselheiro Tutelar na forma do disposto no Art. 136 da Lei Federal
nº 8.069/90.
86º Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da
obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar
no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias
regulamentares.
e
87º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da
Bray. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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Criança e do Adolescente realizar processo de escolha complementar através de eleição para o
preenchimento das vagas.
Seção Xii
Das Atribuições do Conselheiro Tutelar
Art.26. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em especial, no Art.
136 da Lei Federal nº 8069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecendo aos princípios da
administração pública conforme o disposto no Art. 37 da Constituição Federal.
Art.27. Além das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 — Estatuto da Criança e
do Adolescente incumbe também ao Conselho Tutelar:
!- Receber petições, denúncias, declarações, representações ou queixas de qualquer pessoa
por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento
devido;
Il - Elaborar seu regimento interno, em prazo não superior a 6 (seis) meses após a posse,
visando normatizar o funcionamento administrativo do órgão;
HH - Encaminhar seu regimento interno para publicação no site da prefeitura municipal de
Major Vieira, assim como, afixá-lo em local visível na sede do órgão e encaminhá-lo ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
a) Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica permitido o envio de
propostas de alterações no regimento interno apresentado pelo Conselho Tutelar.
| - encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese
dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como, as demandas e deficiências na
implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas
providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
!l - articular ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o
atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das
políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
ae Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
e mea ixa Postal n, 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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!l - observar as normas e princípios contidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.069,
de 1990, na Convenção das Nações Lipidas sobrs os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº
99.710, de 21 de novembro de 19906, bem corno, nas Fesoluções do CONANDA e demais legislações
pertinentes,
IV - participar de eventos relacionados a política de atendimento a criança e ao adolescente
e, em especial, naqueles relacionados a formação continuada;
Art. 28. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes
tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
| - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades,
bem como, aos representantes de órgãos públicos especializados, quando couber; e
! - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sociocultural,
costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis
com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 29. No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e
transitar:
!- nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
Il - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
tl - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes,
ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar
o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da prote-
ção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Seção XHI
Da Vacância
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Art.30. A vacância da função decorrerá de:
|- renúncia;
il - folecimento,
Hi - destituição;
IV - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
V - posse em cargo, emprego ou função públicas remuneradas, conforme preconiza o Art. 37
da Constituição Federal;
VI - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a
sua idoneidade moral.
Art.31. Os conselheiros tutelares serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:
!- vacância de função;
Hl - férias do titular;
Hl - licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias.
Parágrafo único. O suplente, no efetivo exercício da função de conselheiro tutelar, terá os
mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
Seção X!V
Dos Direitos
Art. 32. O conselheiro tutelar no efetivo exercício da sua função perceberá a título de
remuneração o valor de 01 (um) salário mínimo, que será reajustado anualmente conforme o índice
aplicado ao servidor público municipal.
& 1º Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos devido
junto ao sistema previdenciário do INSS.
& 2º Sendo o Conselheiro funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e
vantagens de seu cargo ou função de origem, vedada a acumulação de vencimentos nos termos da
legislação pertinente.
& 3º O conselheiro tutelar perderá a remuneração do dia, nos casos de:
|- não comparecer ao serviço;
— N- ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores á (30) trinta minutos.
Trav. cilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
one/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Seção |X
Das Vantagens
Art. 33. Aos conselheiros tutelares serão pagas, no efetivo exercício da função, as seguintes
vantagens:
|— décimo terceiro salário;
ll — gozo de férias anuais remuneraoas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
IH — licença-maternidade;
IV — licença-paternidade.
Art. 34. Ficam garantidas as demais bonificações aplicáveis aos servidores públicos do
município, respeitada a característica da natureza do Conselho Tutelar.
Seção X
Das Férias
Art. 35. O Conselheiro fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada período de 12 (doze) meses
de efetivo exercício da função.
Parágrafo único. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Seção XI
Das Licenças
Art. 36. Conceder-se-á ao Conselheiro licença:
|— para concorrer a cargo eletivo;
ll — licença maternidade;
Hl— em razão de paternidade;
IV — para tratamento de saúde;
V— por acidente em serviço.
“Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
aixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Parágrafo único. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de
licença prevista nos incisos |, |V, « /, do caput cc artigo, sob pena de cassação da licença e
destituição cia função.
Art. 37. Poderá ser concedida licença ao conselheiro por motivo de doença de filho, pais,
cônjuge cu companheiro, mediante comprovação da sua necessidade por junta médica e pelo
serviço social do município
Parágrafo único. As licenças previstas no caput deste artigo serão concedidas sem o
pagamento da remuneração.
Art. 38. A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de
licença remunerada, a partir do oitavo mês de gestação.
81º - Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
5 2º — No caso de natimorto, a conselheira será submetida a exame médico quando
completados trinta dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício da função.
83º — A licença maternidade também será concedida na forma da lei municipal a conselheira
e ao conselheiro solteiro que adotar.
58 4º — As licenças previstas no caput deste artigo serão concedidas com o pagamento da
remuneração.
Art. 39. A licença paternidade será concedida de forma remunerada ao conselheiro pelo
nascimento de filho, pelo grazo de cinco dias, contados do nascimento.
Art. 40. Será concedida ao Conselheiro licença remunerada para tratamento de saúde e por
acidente em serviço com base em perícia médica.
$ 1º — Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental
sofrido pelo Conselheiro e que se relacione com o exercício das suas atribuições.
8 2º — Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
| - decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo conselheiro no exercício das suas
atribuições;
H - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
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HI - sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do trabalho.
Seção XII
Das Concessões
Art. 41, O Conselheiro poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:
!- por cinco dias consecutivos:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrastas ou padrastos, filhos, enteados,
menor sobre guarda ou tutela e irmãos;
! - por dois dias em razão do falecimento de sogro ou sogra.
H! - por um dia para doação de sangue.
a) falacimento do cônjuge, companheiro, pais ou filhos, por cinco dias consecutivos.
Seção XIII
Do Tempo de Serviço
Art. 42. O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado tempo
de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
Parágrafo único: O caput deste artigo aplica-se apenas em caso de servidor público efetivo
municipal licenciado para o mandato de conselheiro tutelar, cujo o tempo de exercício da função
será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
Seção XIV
Dos Deveres
Art. 43. São deveres do conselheiro tutelar:
| - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições;
ll - manter conduta pública e particular ilibada compatível com a natureza da função que
desempenha;
HI - ser leal às instituições;
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IV - residir no Município;
V- observar as normas legais e regulamentares;
Vi - restar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham
legítimo interesse ou seus procuradores legaimente constituídos;
VII - atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público;
VIII - atender aos interessados, a qualquer momento nos casos urgentes.
IX - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
X - manter sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito profissional,
ressalvadas os casos que tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato
delituoso, trazer prejuízo aos interesses da criança ou do adolescente, de terceiros e da coletividade;
XI - ser assíduo e pontual;
XI - tratar com urbanidade as pessoas.
Seção XV
Das Proibições e Condutas
Art. 44. Ao conselheiro tutelar é proibido:
|! - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante expediente, salvo no exercício das suas
atribuições;
|| - recusar fé a documento público;
Ill - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
Iv - acometer a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o desempenho de
atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
VH - proceder de forma desidiosa;
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com
o horário de trabalho;
IX - exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X- opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
XI - aplicar medidas previstas em Lei sem a prévia discussão e decisão colegiada, como
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determina o Art. 137 da Lei Federal 3.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
XII - utilizar-se do Conselho Tuelar para o exercício de propaganda e atividade político-
partidária;
Xiit - deixar de submeter ao colegiado as aecisões individuais referentes a aplicação de
medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei
nº 8.069, de 1990 e Lei nº 8.069, de 1990;
X!V - descumprir os deveres funcionais mencionados no Art.XX desta Lei e na legislação local
relativa ao Conselho Tutelar.
Art.45. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
| - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
I - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
HI - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu
cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
$1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro
íntimo.
82º O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do Conselho
Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Seção XVI
Das Penalidades
Art.46. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação do
Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim
como, a qualquer cidadão é facultado a realizacão de denúncias.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a
Secretaria de Assistência Social, através de comissão designada por portaria, coordenar e executar
todas as atividades relativas à apuração disciplinar dos conselheiros tutelares de Major Vieira.
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Art. 47. São penalidades discip'inares ap'icáveis aos membros do Conselho Tutelar:
i-advertência;
| — suspensão;
HI — destituição da função.
Art. 48. Na aplicação das penalidades. serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela proviscem para a sociedade ou serviço público, os
antecedentes no exercício da função, as agravantes e as atenuantes.
Art. 49. A advertência será aplicada por escrito pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos
casos de violação constante nos incisos |, ||, IX e X, do Art. 45 e do Art.46, dado a inobservância do
dever funcional previsto nesta lei.
Art. 50. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com
advertência ou faltas graves, mediante processo administrativo disciplinar, não podendo exceder
30(trinta) dias, implicando o não pagamento da remuneração pelo prazo que durar.
Art. 51. O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos:
!- orética de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente;
H - incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício da função;
It - ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
Iv - posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerados;
V - transgressão dos incisos Ill, IV, V, V!, VII, VHI, IX e XI do Art. 45.
Art. 52. O ato de imposição da penalidade do Art.51, mencionará sempre o fundamento legal
e a causa da sanção disciplinar.
Seção XVIII
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art.53. Da sindicância, que não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, poderá resultar:
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-o arquivamento da denúncia;
ll —a aplicação da penalidade ce advertência cu suspensão;
Hi — a instauração de processo disciplinar.
Art.54. Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha interferir na apuração
de irregularidade, poderá a autoridade competente determinar o seu afastamento do exercício da
função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem nreiuízo da remuneração.
Seção XIX
Da Regra de Competência
Art. 55. A competência do Conselho Tutelar seré determinada:
!— pelo domicílio dos pais ou responsável;
|! — pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da falta de seus pais ou
responsável legal.
& 1º — Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho
Tutelar do município na qual ocorreu a ação ou a omissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção.
& 2º — A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da
residência dos pais ou responsável legal, ou do local onde sediar a entidade que acolher a criança ou
adolescente.
Seção XX
Disposições Finais
Art. 56. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou
adicionais, se necessário, para a viabilização dos serviços de que tratam esta Lei.
Art. 57. Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não forem contrárias ao disposto
nesta Le: ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do
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Estatuto dos Servidores Públicos do município e da legislação correlata referentes ao direito de
petição e ao processe de sindicância e administrativo disciplinar.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de
abril de 2015, revogando-se os artigos 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Leis Municipal 973/1993, Lei
Municipal n.º 1048/1993 e Lei municipal n.º is disposições em contrário.
— ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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