| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2256 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 003 DE 28 DE JANEIRO DE 2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEI DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0091-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.256 DE 08 DE JUNHO DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM JA COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA —- CAFLEMAV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica financeira com a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAV, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.214.991/0001-57, com sede na Rua Luiz Davet, 456, Centro, neste município, para repasse de recursos financeiros destinados a contribuir na manutenção da entidade. Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo 1º, o município repassará a Cooperativa no ano de 2015, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais. Parágrafo único. Deverá a Cooperativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da liberação de cada parcela, efetuar prestação de contas ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos recursos liberados, sob pena de imediata suspensão dos repasses até que regularizada a prestação de contas. Art. 3º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento Municipal vigente para o Exercício de 2015. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2015. Major Vieira (SC), 08 de junho de 2015. on 55 Fa DO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Planejamento