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norma nº 2256/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2256 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 003 DE 28 DE JANEIRO DE 2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEI DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0091-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.256 DE 08 DE JUNHO DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM JA COOPERATIVA DA
AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA —- CAFLEMAV E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio de cooperação técnica financeira com a COOPERATIVA DA
AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAV, inscrita no
CNPJ sob o n.º 13.214.991/0001-57, com sede na Rua Luiz Davet, 456, Centro,
neste município, para repasse de recursos financeiros destinados a contribuir na
manutenção da entidade.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo 1º, o município repassará a
Cooperativa no ano de 2015, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
Parágrafo único. Deverá a Cooperativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da liberação de cada parcela, efetuar prestação de contas ao Município,
juntando toda a documentação necessária à comprovação da aplicação dos
recursos liberados, sob pena de imediata suspensão dos repasses até que
regularizada a prestação de contas.
Art. 3º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos
do orçamento Municipal vigente para o Exercício de 2015.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2015.
Major Vieira (SC), 08 de junho de 2015.
on 55 Fa
DO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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