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norma nº 2258/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2258 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 026/2015 - "FIXA VALOR DO AUXÍLIO FUNERAL."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.258 DE 29 DE JUNHO DE 2015
“FIXA VALOR DO AUXÍLIO FUNERAL”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
presente
LEI
Art.1º Segundo o parágrafo único do artigo 15, da Lei Municipal n.º 1.972 de 11 de março de
2010, que “dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social do
município de Major Vieira, fixa o valor do benefício do auxílio funeral.
$1º Conforme ata aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, a qual fica sendo
parte integrante desta Lei, fica fixado no valor de 01 (um) salário mínimo vigente o auxílio funeral para
adultos e */2 (meio) salário mínimo vigente o auxílio funeral infantil.
82º Para concessão do referido benefício, deverão ser observados os critérios estabelecidos
na Lei Municipal 1.972/2010.
Art. 2º Em casos excepcionais, em que houver necessidade de translado, vestimenta, dentre
outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito ao ente falecido e a família
beneficiária, deve-se ter como referência o custo dos referidos serviços, autorizando-se assim o
custeio das referidas despesas, mediante aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, e
laudo sócio assistencial, desde que devidamente comprovada a vulnerabilidade financeira da família.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
junho de 2015. ———————————
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Secretário Muni pal de Administração e Planejamento

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