| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2015 |
| Date | 2015-07-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 029/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM AUXÍLIO MORADIA AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DISPONIBILIZADOS AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO 'PROGRAMA MAIS MÉDICOS' PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.260 DE 09 DE JULHO DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM AUXILIO MORADIA AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DISPONIBILIZADOS AO MUNICIPIO ATRAVÉS DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Mais Médicos / Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal Nº 12.871, de outubro de 2013, originada da conversão da Medida Provisória Nº 621, de 08 de julho de 2013, implementado pela Portaria Interministerial Nº 1.369/MS/MEC, de 08 de julho de 2013, e a conceder "Auxílio Moradia", aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos. Parágrafo Único - O "Auxílio Moradia é destinado aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos de que trata o caput deste artigo, devidamente reconhecidos pela Secretaria Municipal da Saúde, e terão vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar neste Município, conforme Termo de Adesão e Compromisso firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Major Vieira. Art. 2º O "Auxílio Moradia" compreenderá o pagamento mensal de verba pecuniária no valor de até R$ 900,00 (novecentos reais) por profissional, devendo ser empregado na locação de imóvel e demais despesas com moradia ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário. Parágrafo Único - O profissional deverá comprovar o pagamento das despesas relacionadas à moradia no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a liberação do valor, sob pena de suspensão de novas liberações até que as pendências sejam regularizadas. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal da Saúde a análise para a concessão ou revogação do "Auxílio Moradia de que trata a presente Lei. Art.5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 1414 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2023 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.00 - Aplicações Diretas Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC) 09 de julho de 2015. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Regist Adm. e Planejamento e radó e Publicado na Séc. de Secretário Municipal de Administração e Planejamento