br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2260/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2260 / 2015
Date 2015-07-09
EmentaPROJETO DE LEI N.º 029/2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM AUXÍLIO MORADIA AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DISPONIBILIZADOS AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO 'PROGRAMA MAIS MÉDICOS' PARA O BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id309

Originating matéria

matéria 2333 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.260 DE 09 DE JULHO DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM AUXILIO
MORADIA AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS DISPONIBILIZADOS AO MUNICIPIO ATRAVÉS DO
“PROGRAMA MAIS MÉDICOS” PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os
habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Mais Médicos / Projeto
Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal Nº 12.871, de outubro de 2013, originada da
conversão da Medida Provisória Nº 621, de 08 de julho de 2013, implementado pela Portaria
Interministerial Nº 1.369/MS/MEC, de 08 de julho de 2013, e a conceder "Auxílio Moradia", aos
profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos.
Parágrafo Único - O "Auxílio Moradia é destinado aos profissionais vinculados ao
Programa Mais Médicos de que trata o caput deste artigo, devidamente reconhecidos pela Secretaria
Municipal da Saúde, e terão vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos
atuar neste Município, conforme Termo de Adesão e Compromisso firmado entre o Ministério da
Saúde e o Município de Major Vieira.
Art. 2º O "Auxílio Moradia" compreenderá o pagamento mensal de verba pecuniária
no valor de até R$ 900,00 (novecentos reais) por profissional, devendo ser empregado na locação de
imóvel e demais despesas com moradia ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.
Parágrafo Único - O profissional deverá comprovar o pagamento das despesas relacionadas à
moradia no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a liberação do valor, sob pena de suspensão de
novas liberações até que as pendências sejam regularizadas.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal da Saúde a análise para a concessão ou revogação
do "Auxílio Moradia de que trata a presente Lei.
Art.5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
1414 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2023 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC) 09 de julho de 2015.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Regist Adm. e Planejamento e
radó e Publicado na Séc. de
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

open original →