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norma nº 2261/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2261 / 2015
Date 2015-07-09
EmentaPROJETO DE LEI N.º 028/2015 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.261 DE 09 DE JULHO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E
TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC — AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA — S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço
saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc
Cidades.
Art. 2º A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos
ao Município para financiamento de Pavimentação asfáltica com extensão 970m, na rua
PEDRO MARON.
Art. 3º Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar
empréstimo junto ao BADESC - Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com
recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais).
Parágrafo único — Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica
o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM,
para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito.
Art.4º Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias
a formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos
empréstimos tomados.
Art. 5º Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco virgula cinco por cento) ao ano, acrescido
da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil), o
o indexador que a substituir. .
o caso de sua extinção,
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art.6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc.Il, 818, art.32, da Lei Complementar 101/2000.
Art.7º Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art.8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
sa E o
ms e
*ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento e
j Ricípio em 09/07/2015.

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