| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2015 |
| Date | 2015-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO À HOSPEDAGEM AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.262 DE 09 DE JULHO DE 2015. “DISPÕE SOBRE O DIREITO À HOSPEDAGEM AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica assegurado aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, que necessitem de tratamento de quimioterapia e radioterapia, fora da região de Porto União/SC, a disponibilização de meios para a sua hospedagem. 81º - O direito assegurado por esta Lei, fica estendido a um acompanhante ao usuário que necessite de hospedagem. 82º - Os meios de hospedagem podem ser mantidos diretamente pelo Poder Público ou viabilizados por meio de convênios ou acordos com órgãos e entidades públicos e privados; Art. 2º Os meios de hospedagem devem ter caráter público e acesso universal, sendo preferencialmente localizados em Municípios com serviços de referência em saúde. Art. 3º A hospedagem deve atender a demanda de cada região e obedecer aos padrões estabelecidos pelos órgãos de vigilância em saúde, sem prejuízo das demais normas ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art.4º O acompanhamento dos meios de hospedagem serão definidos pelo Conselho Municipal de Saúde. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015. Art.6º Revogam-se as disposições em contrário. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Regibtradas Publicado n nãsec. de Adm. e Eipaneloménio e Secretário Municipal de Administração e Planejamento