| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 2015 |
| Date | 2015-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA SEMPRE DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.268 DE 09 DE JULHO DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE EPECIFICA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA SEMPRE DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA SEMPRE, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.315.328/0001-13, com sede na Localidade de Rio Claro, zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único —- O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte característica: QUANTIDADE DESCRIÇÃO 01 (um) Arado subsolador marca Folmaq Mod.1,70m, com 5 hastes, disco de corte individual, peso de 205 Kg para tratores com potência mínima de 75CV, cor azul. Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação de Agricultores Unidos Para Sempre de Major Vieira. RE São ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente lei, será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser este prorrogado através de termo aditivo. Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 09 de julho de 2015. “ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Planejamento