| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 2015 |
| Date | 2015-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 us Br -sdl LEI MUNICIPAL Nº 2.269 DE 16 DE JULHO DE 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA — CAFLEMAV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica financeira com a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAV, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.214.991/0001-57, com sede na Rua Luiz Davet, 456, Centro, neste município, para repasse de recursos financeiros destinados a custear despesas com concerto motor caminhão placas MJA 1338 de propriedade de Poder Executivo Municipal e cedido a Cooperativa através da Lei Municipal n.º 2.096/2012. Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo 1º, o município repassará a Cooperativa, o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) em 03 (três) parcelas mensais/consecutivas. Parágrafo único. Deverá a Cooperativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da liberação de cada parcela, efetuar prestação de contas ao Município, juntando toda a documentação necessária à comprovaçã licação dos recursos liberados. Do 40 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 An AO Art. 3º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento Municipal vigente para o Exercício de 2015. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 16 de julho de 2015. RILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registyádó e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento e Secretário Municipal de Administração e Planejamento