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norma nº 2269/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2269 / 2015
Date 2015-07-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
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Br -sdl
LEI MUNICIPAL Nº 2.269 DE 16 DE JULHO DE 2015.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM A COOPERATIVA DA
AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA — CAFLEMAV E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio de cooperação técnica financeira com a COOPERATIVA DA
AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAV, inscrita no
CNPJ sob o n.º 13.214.991/0001-57, com sede na Rua Luiz Davet, 456, Centro,
neste município, para repasse de recursos financeiros destinados a custear
despesas com concerto motor caminhão placas MJA 1338 de propriedade de Poder
Executivo Municipal e cedido a Cooperativa através da Lei Municipal n.º 2.096/2012.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo 1º, o município repassará a
Cooperativa, o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) em 03 (três)
parcelas mensais/consecutivas.
Parágrafo único. Deverá a Cooperativa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da liberação de cada parcela, efetuar prestação de contas ao Município,
juntando toda a documentação necessária à comprovaçã licação dos
recursos liberados. Do
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
An
AO
Art. 3º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos
do orçamento Municipal vigente para o Exercício de 2015.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 16 de julho de 2015.
RILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registyádó e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento e
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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