| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2271 / 2015 |
| Date | 2015-08-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.271 de 12 de agosto de 2015. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina- CIDASC. 81º - Para efetivação do convênio de que trata esta lei, a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina cederá o veículo Celta, ano 2004, placas MCL 5853 e o veículo Renaut/Kangoo Express RL 1.6, ano 2001, placas MC] 1671 para a Secretaria Municipal de Agricultura de Major Vieira, sendo de responsabilidade do citado município a manutenção do veículo e o pagamento do seguro obrigatório. 82º - Caberá ao Município de Major Vieira/SC a cessão de 20 (vinte) horas de um servidor público integrante do seu quadro efetivo, com formação em Medicina veterinária, para a CIDASC, com o fim de exercer a função de médico veterinário, sendo que desempenhará as seguintes atividades: auxiliar nos serviços de defesa sanitária animal desenvolvidos pela CIDASC no município de Major Vieira/SC. Art. 3º O convênio será firmado p elo período de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogável por igual período, nos termos da Lei 8.666/93, mediante termo aditivo. Art.4º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações orçamentárias específicas, para o Exercício de 2015. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. LTS Ô EVERGNINI Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Planejamento