| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2274 / 2015 |
| Date | 2015-08-12 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA NO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE - CODEPLAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº, 2.274, DE 12 DE AGOSTO DE 2015. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA NO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE — CODEPLAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º. Fica ratificado na integra o Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte - CODEPLAN em anexo. Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Major Vieira no Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte - CODEPLAN, nos termos do Protocolo de Intenções. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO Major Vieira (SC), 12 de agosto de 2015. “ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Sec. de Adm. e Planejamento e Mural Público do Município em 12/08/2015. 2 Setretário Municipal de ministração e Planejamento