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norma nº 2275/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2275 / 2015
Date 2015-09-10
EmentaDESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, AUTORIZA DOÁ-LO À COOPERATIVA DE FRUTICULTORES DE MAJOR VIEIRA - COOPERMAVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2.275 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
“DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, AUTORIZA DOÁ-LO À COOPERATIVA DE FRUTICULTORES
DE MAJOR VIEIRA - COOPERMAVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público 01 (uma) empilhadeira hidráulica frontal, com
comando hidráulico independente, capacidade de carga 1.000Kg, faixa de potência requerida 50-90
CV.
Art. 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover a doação do bem móvel
descrito no art. 1º desta Lei à Cooperativa de Fruticultores de Major Vieira - COOPERMAVI, com
dispensa de licitação, nos termos do art. 17, II, “a”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
suas alterações.
Art. 3º A doação concretizar-se-á por meio da efetiva entrega do bem, mediante assinatura
de termo próprio, condicionada à apresentação da competente documentação da entidade
beneficiada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Major Vieira (SC), 10 de setembro de 2015.
ÓRILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
na Sec, de Adm. e Planejamento e
cats e
Secretário Municipal de Finanças

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