| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2276 / 2015 |
| Date | 2015-09-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MAJOR VIEIRA (CDL) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL Nº 2.276 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MAJOR VIEIRA (CDL) ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do “Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal nº1606/2004 de 30 de junho de 2004, fica declarada de Utilidade Pública a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), do município de Major Vieira, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 07.318.224/0001-95, com sede à Rua João Florentino de Souza s/n. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira (SC), 10 de setembro de 2015. Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças