| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | "AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEL MEDIANTE LEILÃO" |
| native_id | 326 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
LEI MUNICIPAL Nº 2.277 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. “AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEL MEDIANTE LEILÃO.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a presente: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a venda, mediante leilão, dos bens descritos no Anexo | desta Lei, de propriedade do Município de Major Vieira/SC e do Hospital Municipal São Lucas no estado em que se encontram, considerados inservíveis para os fins a que se destinam. $ 1º - Os bens a serem leiloados serão aqueles descritos no anexo |, e que foram avaliados por comissão especial criada para tal finalidade, conforme laudo apresentado, constando o valor mínimo permitido para alienação. 8 2º — A documentação, impostos e taxas, necessários a transferência de propriedade do bem alienado deverá ter seus custos arcados pelo comprador. Art. 2º - Para efetivação da alienação de que trata esta lei, deverá o Poder Executivo Municipal observar, no que couber, o disposto na Lei n.º 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883/94, Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. NIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111