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norma nº 2277/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2277 / 2015
Date 2015-09-22
Ementa"AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEL MEDIANTE LEILÃO"
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LEI MUNICIPAL Nº 2.277 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEL MEDIANTE LEILÃO.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a presente:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a venda,
mediante leilão, dos bens descritos no Anexo | desta Lei, de propriedade do
Município de Major Vieira/SC e do Hospital Municipal São Lucas no estado em que
se encontram, considerados inservíveis para os fins a que se destinam.
$ 1º - Os bens a serem leiloados serão aqueles descritos no anexo |, e que
foram avaliados por comissão especial criada para tal finalidade, conforme laudo
apresentado, constando o valor mínimo permitido para alienação.
8 2º — A documentação, impostos e taxas, necessários a transferência de
propriedade do bem alienado deverá ter seus custos arcados pelo comprador.
Art. 2º - Para efetivação da alienação de que trata esta lei, deverá o Poder
Executivo Municipal observar, no que couber, o disposto na Lei n.º 8.666/93 com as
alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883/94,
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
NIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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