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norma nº 2278/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2278 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A CASA FAMILIAR RURAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROOVIDÊNCIAS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.278 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM A CASA
FAMILIAR RURAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Município, em seu nome
sanciono na seguinte
LEI
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo, fica autorizado a firmar convênio de
cooperação técnica financeira com a CASA FAMILIAR RURAL DE MAJOR VIEIRA, inscrita no
CNP) sob n.º 06.069.120/0001-21, com sede na Localidade de Colônia Ruthes, Major Vieira,
Estado de Santa Catarina.
Parágrafo Único. O convênio objeto desta Lei encontra amparo legal no Art. 116, da
Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Art. 2º - O convênio autorizado por esta Lei tem como finalidade o auxílio na
manutenção da Casa.
Art. 3º - Para execução do convênio de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar o pagamento em favor da CASA FAMILIAR RURAL DE MAJOR VIEIRA do
valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em parcela única.
81º Deverá a entidade conveniada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do
recebimento dos recursos, efetuar a prestação de contas ao Município, apresentando os
documentos comprobatórios da aplicação do montante recebido.
82º Os impostos que incidam ou venham a incidir sobre o valor pago pelo Município
deverão ser retidos e recglhidos em favor das Fazend; úblicas competentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 22 de setembro de 2015.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças

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