br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2279/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2279 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º 050/2015 - AUTORIZA A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRA BEM COMO FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE FABRICAÇÃO DE PAPEL, CONCEDER A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA NO IMÓVEL, À TITULO DE INCENTIVO MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id328

Originating matéria

matéria 2386 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

LEI MUNICIPAL N.2.279 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
“AUTORIZA A DESAPROPRIAR
ÁREA DE TERRA BEM COMO A FIRMAR TERMO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA A SER
DESAPROPRIADA PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE
FABRICAÇÃO DE PAPEL, CONCEDER A INFRAESTRUTURA
NECESSÁRIA NO IMÓVEL, À TITULO DE INCENTIVO
MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e
com fulcro no disposto no artigo 79, VI da Lei Orgânica Municipal e art.
5º, i do Decreto-Lei n. 3365, de 21 de junho de 1941, submete a
apreciação da Egrégia Câmara de Vereadores o presente
PROJETO DE LEI:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a
desapropriação do imóvel corresponde à área de terra de 74.078,10
metros quadrados, de propriedade do Espólio de Simão Maron Becil e
da Sra. Maria da Graça Fernandes Maron, declarado de utilidade
pública através do Decreto n.1.672 de 26 de agosto de 2015 , cuja
descrição resta configurada iniciando-se no marco denominado 'ponto
O=PP' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -—
SIRGAS — 2.000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas,
Sistema UTM: E= 566259.625 m e N= 7083918.478 m dividindo-o com
o Saulo Maron Becil; Daí segue confrontando com Saulo Maron Becil
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Ns
(Rua Projetada) com o azimute de 302º32'18" e a distância de 258.05 m
até o marco 'ponto 1' (E=566042.080 m e N=7084057.273 m); Daí segue
com o azimute de 302º32'18" e a distância de 89.81 m até o marco
'ponto 2' (E=565966.364 m e N=7084105.581 m); Daí segue com o
azimute de 302º32'18" e a distância de 32.65 m até o marco 'ponto 3'
(E=565938.836 m e N=7084123.144 m); Daí segue com o azimute de
9º16'58" e a distância de 67.21 m até o marco 'ponto 4' (E=565949.678
m e N-=7084189.473 m); Daí segue confrontando com Rio Bonito com o
azimute de 18º00'55" e a distância de 106.21 m até o marco 'ponto 5'
(E=565982.527 m e N=7084290.480 m); Daí segue com o azimute de
1º58'56" e a distância de 38.23 m até o marco 'ponto 6' (E=565983.849
m e N=7084328.683 m); Daí segue com o azimute de 113º3807" e a
distância de 32.28 m até o marco 'ponto 7' (E=566013.419 m e
N=7084315.742 m); Daí segue confrontando com Saulo Maron Becil
com o azimute de 113º38'07" e a distância de 138.58 m até o marco
ponto 8' (E=566140.371 m e N=7084260.185 m); Daí segue com o
azimute de 113º38'07" e a distância de 19.33 m até o marco 'ponto 9'
(E=566158.075 m e N=7084252.437 m); Daí segue com o azimute de
201º39'48" e a distância de 25.58 m até o marco 'ponto 10'
(E=566148.632 m e N=7084228.661 m); Daí segue com o azimute de
141º17'54"” e a distância de 56.47 m até o marco 'ponto 11'
(E-566183.938 m e N=7084184.594 m); Daí segue com o azimute de
169º46'19" e a distância de 25.68 m até o marco 'ponto 12'
(E=566188.497 m e N=7084159.327 m); Daí segue com o azimute de
149º30'44" e a distância de 54.89 m até o marco 'ponto 13'
(E=566216.348 m e N=7084112.023 m); Daí segue com a distância de
119.43 m até o marco 'ponto 14' (E=566303.239 m e N=7084078.881
m); Daí segue com o azimute de 118º14'35" e a distância de 53.56 m até
o marco 'ponto 15' (E=566350.425 m e N=7084053.534 m); Daí segue
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
TD 2.
pm rr
com o azimute de 213º54'49" e a distância de 162.74 m ; início de
descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com
uma área superficial de 7.40781 ha., a qual faz 25 a qual faz parte de
uma área maior correspondente a 316.417,00 m2, devidamente
identificada mediante as confrontações e delimitações constantes da
matrícula n. 29.321 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Canoinhas, mapa e memorial descritivo anexos, que ficam fazendo parte
integrante da presente lei.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior, cuja desapropriação é
autorizada, destinar-se-á à instalação da empresa MR Indústria de
Papel Ltda, cujo ramo de atividade corresponde à fabricação e
industrialização de papel, sendo vedada destinação diversa durante o
prazo de vigência da concessão.
Parágrafo único. A empresa concessionária fica autorizada
utilizar-se do valor do imóvel para garantia em financiamentos com
vistas à obtenção de recursos financeiros para investimentos, caso em
que o Chefe do Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente, deverá
prestar anuência, devendo comunicar ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo fica, desde já, autorizado a
ceder o referido imóvel, mediante Termo de Concessão Real de Uso, sem
ônus, pelo prazo de 10 (dez) anos, durante os quais, a beneficiária ficará
obrigada a manter suas atividades, excluída qualquer outra diversa da
>>
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
finalidade proposta.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a
conceder a infraestrutura necessária à plena implantação da referida
Indústria de Papel a título de incentivo econômico material.
Parágrafo único. A infraestrutura de que trata o artigo anterior
compreenderá o fornecimento de materiais e serviços abaixo
especificados:
a) cascalho e drenagem do pátio;
b) padrão de luz;
c) 400 metros cúbicos de pedra;
d) 400 metros cúbicos de areia;
e) realização de obras de terraplanagem;
f) serviços de geólogo, biólogo e engenheiro florestal para
elaboração conjunta do Projeto Ambiental;
Art. 5º A empresa beneficiada deverá dar início as obras e
serviços necessários para execução de suas instalações no prazo
máximo de 06 (seis) meses e dar início a sua produção no prazo máximo
de até 01 (um) ano, ambos a partir da data da publicação desta Lei.
S 1º Findo tal período e não sendo concretizado o
empreendimento, considerar-se-á automaticamente rescindida a
presente concessão, retornando de imediato o imóvel e todas as
benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização ou retenção, ao
patrimônio público Municipal.
8 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser
prorrogado medi a de justificativa, aceita pela
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: SS — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Administração, com a comunicação ao Poder Legislativo Municipal, bem
como em decorrência de caso fortuito ou força maior.
Art. 6º Uma vez cumpridas as condições desta Lei bem como
aquelas pactuadas no termo de cessão e, findo o prazo de dez nos,
verificado o interesse e permanência da empresa no município, o
Executivo Municipal promoverá a doação definitiva do imóvel,
independentemente de nova Lei autorizadora, sendo dispensada a
licitação, diante do relevante e manifesto interesse público conforme
disposto na parte final do 84º, do art. 17 da Lei Federal n. 8.666/1993.
Art. 7º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a promover, se necessário, as
alterações no orçamento vigente bem como a promover a captação dos
recursos junto as esferas governamentais superiores, podendo para
tanto, firmar convênios.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 22
LDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
eAdm. e Planejamento, Secretaria de Finanças
22/09/2015.
Secretário Municipal de Finanças
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →