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← Major Vieira (SC)

norma nº 51/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2015
Date 2015-10-29
Ementa"CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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| | ESTADO DE SANTA CATARINA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE Mo VIEIRA
CNPJIMF 83. 102.392/0001-27 :
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 051 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Ficam criados na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, os cargos nas quantidades e salários descritos no Anexo | da presente Lei.
Art. 2º A contratação dos profissionais para ocuparem os cargos referidos nesta Lei
deverá ser precedida de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade dos cargos.
Art. 3º Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações
especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
“ORILD TO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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