| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2283 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 057/2015 - "ALTERA ART.1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2279, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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LEI MUNICIPAL Nº 2.283 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015 “Altera art.1º da Lei Municipal nº 2.279, de 22 de setembro de 2.015, e dá outras providências.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente LEI Art. 1º Fica alterado o art.1º da Lei Municipal nº 2.279 de 22 de setembro de 2.015, que passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação do imóvel corresponde à área de terra de 74.078,10 metros quadrados, de propriedade do Espólio de Simão Maron Becil e da Sra. Maria da Graça Fernandes Maron, declarado de utilidade pública através do Decreto n.1.672 de 26 de agosto de 2015, cuja descrição resta configurada iniciando-se no marco denominado 'ponto 0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM — SIRGAS 2.000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=566003.624 m e N= 7084296.441 m dividindo-o com o Saulo Maron Becil; Daí segue confrontando com Saulo Maron Becil com o azimute de 113'23'45" e a distância de 180.21 m até o marco 'ponto 1'(E=566169.019 m e N=7084224.882 m); Daí segue com o azimute de 145º28'39" e a distância de 88.10m até o marco ponto 2' (E=566218.947 m e N=7084152.297 m); Daí segue com o azimute de 128º27'50" e a distância de 111.93 m até o marco 'ponto 3' (E=566306.586 m e N=7084082.677 m); Daí segue com o azimute de 121º41'10" e a distância de 53.35 m até o marco 'ponto 4' (E=566351.983 m e N=7084054.654 m); Daí segue confrontando com Saulo Maron Becil com o azimute de 211º31'27" e a distância de 162.59 m até o marco 'ponto 5' (E=566266.972 m e N=7083916.060 m); Daí segue confrontando com Rua Projetada com o azimute de 301º31'27" e a distância de 282.56 m até o marco 'ponto 6' (E=566026.111 m e N=7084063.799 m); Daí segue confrontando com Rua Projetada com o azimute de 301º31'27" e a distância de 88.23 m até o marco 'ponto 7' (E=565950.902 m e N=7084109.930 m); Daí segue confrontando com Rio Bonito com o azimute de 1º25'04" e a distância de 37.08 m até o marco 'ponto 8' (E=565951.820 m e N=7084147.004 m); Daí segue com o azimute de 9º01'43" e a distância de 21.01 m até o marco 'ponto 9' (E=565955.116 m e N=7084167.749 m); Dai segue com o azimute de 34º38'34" e a distância de 16.43 m até o marco 'ponto 10' (E=565964.458 m e N=7084181.269 m); Daí segue com o azimute de 47º53'03" e a distância de 31.93 m até o marco 'ponto 11' (E=565988.140 m e N=7084202.679 m); Daí segue com o azimute de 344º07'53" e a distância de 21.92 m até o marco 'ponto 12' (E=565982.147 m e N=7084223.759 m); Daí segue com o azimute de 21º41'04" e a distância de 32.38 m até o marco 'ponto 13' (E=565994.113 m e N=7084253.852 m); Daí segue com o azimute de 13º26'15" e a distância de 33.73 m até o marco 'ponto 14' (E=566001.952 m e N=7084286.661 m); Daí segue com o azimute de 9º42'11" e a distância de 9.92 m ; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 7.40781 ha a qual faz parte de uma área maior correspondente a 316.417,00 m2, devidamente identificada mediante as confrontações e delimitações constantes da matricula n. 29.321 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, mapa e memorial descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante da presente lei” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal n. 2.279, de 22 de setembro de 2.015. Major Vieira (SC), 28 de outubro de 2015. Prefeito Municipal gistfado e Pubjica: / e Planejamento, Secretaria de Finanças (ral Públicofão ig 8110/2015.