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norma nº 2284/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2284 / 2015
Date 2015-10-15
EmentaPROJETO DE LEI N.º 055/2015 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UNIDADE CÂMARA DE VEREADORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACÍLIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
LEI Nº 2284/2015 de 15 de Outubro de 2015
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DA UNIDADE CÂMARA DE VEREADORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major
Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
14.000,00 (Quatorze mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 01.00 PODER LEGISLATIVO
Unidade Orçamentária |01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara
Municipal
Dotação 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas 1 14.000,00
TOTAL GERAL 14.000,00
ART. 2º, Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal
autorizado a anular o valor de R$ 14.000,00 ( Quatorze mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
ÓRGÃO 01.00 PODER LEGISLATIVO
Unidade Orçamentária |01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara
Municipal
Dotação 3.1.90.00.00.00 | Aplicações Diretas 4.000,00
Dotação 4.4.90.00.00.00 | Aplicações Diretas [8.000,00
01.031.0001.2.040 PAGAMENTO INATIVOS A CARGO TESOURO
MUNICIPAL
Dotação 3.1.90.00.00.00 | Aplicações Diretas 2.000,00
TOTAL GERAL 14.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 15 de Outubro 201 ”
rá —
.— “ E
> Prefeito Municipal
Ed
taria jimistração e Planejamento e Mural Público do Município 15/10/2015
féc. Municipal de Finanças

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