| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 2015 |
| Date | 2015-10-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 055/2015 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UNIDADE CÂMARA DE VEREADORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACÍLIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº 2284/2015 de 15 de Outubro de 2015 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UNIDADE CÂMARA DE VEREADORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 01.00 PODER LEGISLATIVO Unidade Orçamentária |01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.031.0001.2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal Dotação 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas 1 14.000,00 TOTAL GERAL 14.000,00 ART. 2º, Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 14.000,00 ( Quatorze mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 01.00 PODER LEGISLATIVO Unidade Orçamentária |01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.031.0001.2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal Dotação 3.1.90.00.00.00 | Aplicações Diretas 4.000,00 Dotação 4.4.90.00.00.00 | Aplicações Diretas [8.000,00 01.031.0001.2.040 PAGAMENTO INATIVOS A CARGO TESOURO MUNICIPAL Dotação 3.1.90.00.00.00 | Aplicações Diretas 2.000,00 TOTAL GERAL 14.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 15 de Outubro 201 ” rá — .— “ E > Prefeito Municipal Ed taria jimistração e Planejamento e Mural Público do Município 15/10/2015 féc. Municipal de Finanças