| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 2015 |
| Date | 2015-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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* ESTA E SANTA CATARINA TURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2285/2015 de 15 de Outubro de 2015. «DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. seguinte: ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.295.000,00 (Um milhão duzentos e noventa e cinco mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: [ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E Orçamentária PLANEJAMENTO 04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO | DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 150.000,00 ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 12.361.0100.2.007 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 3.3.90.00.0506 Aplicações Diretas 40.000,00 12.361.0100.2.010 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL Dotação 3.3.90.00.0501 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 3.3.90.00.506 Aplicações Diretas 25.000,00 ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária |07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperação de Ruas e Estradas Dotação 3.3.90.00.500 Aplicações Diretas 500.000,00 25.752.0101.2.017 Manut. da Secretaria Munic. De Viação e Obras Públicas. L Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00 25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros Dotação [3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 200.000,00 [ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 F 83. 102.392/0001-27 Unidade Orçamentária | 10.01 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL 10.01.08.244.2.021 Manut. Da Sec. Munic. Do Bem Estar Social Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 180.000,00 1.295.000,00 TOTAL GERAL ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.295.000,00 (Um milhão, duzentos e noventa e cinco mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAS ÃO E OBRAS PÚBLICAS 07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS Dotação 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 500.000,00 ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUÚNIC. DE AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária [ SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E MEIO AMBIENTE 09.01.20.606.1.015 Aquisição de Terreno para Instalação do Parque Ind. E Expos. Agropec. Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 795.000,00 TOTAL GERAL 1.295.000,00 | ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. em ) unicipafl de Finanças Major Vieira, 15 de Outubro de 2015 ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal : a e RAE Se” de Administração e Planejamento e Mural Público do Municipio 15/10/2015 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111