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norma nº 2286/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2286 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaPROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 058/2015 - "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1736, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DEFINE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO"
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matéria 2415 →

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ESTADO DE SANTA CATARINA | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAS: OR VIEIRA
CNPJ/MF e 102.392/0001-27 Ro
LEI MUNICIPAL Nº 2.286 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
“Altera a Lei Municipal nº 1.736, de 04 de outubro de
2.006, que define Débitos ou Obrigações considerados
de Pequeno Valor, oriundos de sentenças judiciais
transitadas em julgado.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
presente
LEI
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.736, de 04 de outubro de 2.006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º O Poder Executivo Municipal! fará o pagamento de débitos ou obrigações do
Município de Major Vieira, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de
pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, à vista do ofício
requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou
obrigações da Administração Direta e Indireta do Município de Major Vieira, que tenham valor igual
ou inferior a 06 (seis) salários mínimos nacionais, vigentes à época do pagamento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo inalteradas as
demais disposições constantes da Lei Municipal n. 1.736, de 04 de outubro de 2.006.
—
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Finanças

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