| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 058/2015 - "ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1736, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DEFINE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA | . PREFEITURA MUNICIPAL DE MAS: OR VIEIRA CNPJ/MF e 102.392/0001-27 Ro LEI MUNICIPAL Nº 2.286 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015 “Altera a Lei Municipal nº 1.736, de 04 de outubro de 2.006, que define Débitos ou Obrigações considerados de Pequeno Valor, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente LEI Art. 1º A Lei Municipal nº 1.736, de 04 de outubro de 2.006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º O Poder Executivo Municipal! fará o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Major Vieira, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de Pequeno Valor/RPV. Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações da Administração Direta e Indireta do Município de Major Vieira, que tenham valor igual ou inferior a 06 (seis) salários mínimos nacionais, vigentes à época do pagamento.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal n. 1.736, de 04 de outubro de 2.006. — ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Secretário Municipal de Finanças