br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2289/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2289 / 2015
Date 2015-12-07
Ementa"DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA"
native_id334

Originating matéria

matéria 2429 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL N.º 2.289 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS:”.
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
presente:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Major Vieira,
órgão normativo de deliberação coletiva, que se integrará na ação conjunta e articulada de
todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de
Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº
110 de 2 de setembro de 1980 e pelo Decreto Estadual n £ 18. 505 de 26 de novembro de
1982.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Major Vieira:
| - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e en-
torpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho
Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
Il - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da dis-
seminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;
HI - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento
de dependentes de drogas e entorpecentes;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e re-
pressão, executadas pelo Estado e pela União;
V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de dro-
gas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física e psíquica;
VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos
nos incisos anteriores;
VII — apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autori-
dades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
Art. 3º - O Conselho Municipal Antidrogas de Major Vieira será integrado pelos se-
guintes membros, nomeados pelo Prefeito municipal:
a) Um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e segmentos:
1) Procuradoria Jurídica do Município.
Il) Secretaria da Saúde do Município.
HI) Secretaria da Educação do Município.
IV) Unidade Educacional do Estado no Município.
V) Ministério Público indicado pelo Procurador Geral de Justiça.
VI) Polícia Civil.
VII) Polícia Militar.
VIII) Unidade Sanitária do DSP no município.
IX) Médico indicado pela Ass. Médica do Município.
X) Advogado indicado pela OAB/SC no município.
XI) Conselho Tutelar.
XII) Associações do Município.
XIII) Conselhos Comunitários.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Parágrafo único - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permiti-
da a recondução.
Art. 4º - O Conselho será presidido por um dos membros escolhido pelos seus pares e
nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - As funções de membros do Conselho não serão remuneradas, porém, consi-
deradas de relevante serviço público.
Art. 6º - O presidente do Conselho, mediante indicação do Prefeito Municipal, poderá
requisitar servidor ou servidores da Administração para implantação e funcionamento do
órgão.
Art. 7º - O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por funcionário indica-
do pelo seu Presidente e nomeado pelo Perfeito Municipal.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas pró-
prias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 07 de dezembro de 2015.
E amem ER
” ORILDO ANTÔ
Prefeito Municipal

open original →